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norma nº 1758/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 2002
Date 2002-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1758/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
dapango FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Convênio — 01 (um) servidor para a Delegacia de Polícia para atender necessidade de serviço
daquele Orgão Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual prazo.
Parágrafo Único - O (a) servidor deverá prestar os serviços relativos a
função de servente e pertencer ao quadro efetivo de funcionário da Prefeitura.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de agosto de 2002.
DR SET A
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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