| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2512 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1758/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, dapango FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Convênio — 01 (um) servidor para a Delegacia de Polícia para atender necessidade de serviço daquele Orgão Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual prazo. Parágrafo Único - O (a) servidor deverá prestar os serviços relativos a função de servente e pertencer ao quadro efetivo de funcionário da Prefeitura. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de agosto de 2002. DR SET A CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração