| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A FUMSA A PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES A TÍTULO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1763/2002 AUTORIZA A FUMSA A PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES A TITULO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a prorrogar, a partir do dia 31 de agosto de 2002, o prazo de contratação, referentes aos cargos relacionados no ANEXO |, da Lei Municipal nº 1682/2002 e suas modificações posteriores. Art. 2º - O prazo das contratações, a que se refere o artigo anterior será no máximo até 30 de outubro de 2002. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 12 de setembro de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de setembro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração