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norma nº 1763/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2002
Date 2002-09-12
EmentaAUTORIZA A FUMSA A PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES A TÍTULO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1763/2002
AUTORIZA A FUMSA A PRORROGAR
CONTRATOS DE SERVIDORES A TITULO
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
prorrogar, a partir do dia 31 de agosto de 2002, o prazo de contratação, referentes aos
cargos relacionados no ANEXO |, da Lei Municipal nº 1682/2002 e suas modificações
posteriores.
Art. 2º - O prazo das contratações, a que se refere o artigo anterior
será no máximo até 30 de outubro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de setembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de setembro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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