| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2002 |
| Date | 2002-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ (RUE NO APR) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR CEDÊNCIA DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder à ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BUTIÁ, um prédio situado no Largo Nestor Demaman, s/nº, nesta cidade, por um prazo de 02 (duis) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período. Art. 2º - Fica a cargo da Associação a disciplinação do uso das referidas dependências, desde que atenda as suas necessidades . Art. 3º - A Associação ficará responsável pela manutenção e conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, etc. Art. 4º - O Termo de Cedência a ser firmado pelas partes, obedecerá as Cláusulas expressas na Minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P REFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 92 de outubro de 2002. OL ISITD CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CEDÊNCIA BE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIA. pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, separado, advogado, doravante deruminado CONCESSOR e a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionista de Butiá, CNPJ nº 91898742/0001-31, representado, neste ato, por seu Presidente, Sr. ELSON VOLTAIRE DA SILVA LOPES, Cl nº 5039854905 , CPF nº 077961530/15. brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua Severino Lopes da Silva, nº 88, bairro Cidade Alta, na cidade de Butiá — RS, denominada CONCESSIONARIA, contratam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA — O CONCESSOR cede, a Título de Cedência Gratuita de Bem Público, ao CONCESSIONÁRIO, forte na Lei Muricipal nº 1768/2002, parte integrante deste instrumento, um prédio de sua propriedade, situado no Largo Nestor Demaman, s/nº, Bairro Vila Nova, nesta cidade.. CLÁUSULA SEGUNDA - A Entidade CONCESSIONÁRIA fará uso dô respectivo Bem Público, para o fim específico e exclusivo de utilização para atendimento e assistência aos Trabalhadores Aposentados, Pensionista e demais segurados da Previdência Social. CLÁUSULA TERCEIRA - A Associação ficará responsável pela manutenção e conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, etc. CLÁUSULA QUARTA - O prazo de ceriência é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público. CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste ato. E, por se acharem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual tég, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus ELSON VOLTAI dude Presid. dos ps ip nt. E Pensionistas De Butiá Sessor Jurídico OABIRS 51.414