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norma nº 1768/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 2002
Date 2002-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
(RUE NO APR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A EFETUAR CEDÊNCIA DE
UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder à
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BUTIÁ,
um prédio situado no Largo Nestor Demaman, s/nº, nesta cidade, por um prazo de 02
(duis) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período.
Art. 2º - Fica a cargo da Associação a disciplinação do uso das
referidas dependências, desde que atenda as suas necessidades .
Art. 3º - A Associação ficará responsável pela manutenção e
conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, etc.
Art. 4º - O Termo de Cedência a ser firmado pelas partes, obedecerá
as Cláusulas expressas na Minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P REFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 92 de outubro de 2002.
OL ISITD
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA BE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIA. pessoa jurídica de direito público,
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro,
separado, advogado, doravante deruminado CONCESSOR e a Associação dos
Trabalhadores Aposentados e Pensionista de Butiá, CNPJ nº 91898742/0001-31,
representado, neste ato, por seu Presidente, Sr. ELSON VOLTAIRE DA SILVA LOPES, Cl
nº 5039854905 , CPF nº 077961530/15. brasileiro, casado, aposentado, residente e
domiciliado à Rua Severino Lopes da Silva, nº 88, bairro Cidade Alta, na cidade de Butiá —
RS, denominada CONCESSIONARIA, contratam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O CONCESSOR cede, a Título de Cedência Gratuita de Bem
Público, ao CONCESSIONÁRIO, forte na Lei Muricipal nº 1768/2002, parte integrante
deste instrumento, um prédio de sua propriedade, situado no Largo Nestor Demaman,
s/nº, Bairro Vila Nova, nesta cidade..
CLÁUSULA SEGUNDA - A Entidade CONCESSIONÁRIA fará uso dô respectivo Bem
Público, para o fim específico e exclusivo de utilização para atendimento e assistência aos
Trabalhadores Aposentados, Pensionista e demais segurados da Previdência Social.
CLÁUSULA TERCEIRA - A Associação ficará responsável pela manutenção e
conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, etc.
CLÁUSULA QUARTA - O prazo de ceriência é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por iguais
e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais
litígios decorrentes deste ato.
E, por se acharem justos e contratados, assinam o presente em
duas vias de igual tég, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus
ELSON VOLTAI dude
Presid. dos ps ip nt. E Pensionistas De Butiá
Sessor Jurídico
OABIRS 51.414

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