| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N/ 1740/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NS Ze Aco Pile 2256 del ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1778/2002 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1740/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1740/2002, que passa a ter a seguinte redacção: “Art. 4º-.. Parágrafo Único — Para a efetivação da abertura, citada neste Artigo, os proprietários deverão fazer acordo prévio com os empregados e comunicar a Prefeitura com antecedência mínima de 07 (sete) dias.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 25 de outubrqg de 2092. FERNANDO Pre OWSKI LOPES nicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de outubro de 2002. a, (17 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL S“acretário Municipal de Administração