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norma nº 1778/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1778 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N/ 1740/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NS Ze Aco Pile 2256 del
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1778/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 1740/2002, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei Municipal nº
1740/2002, que passa a ter a seguinte redacção:
“Art. 4º-..
Parágrafo Único — Para a efetivação da abertura, citada neste Artigo,
os proprietários deverão fazer acordo prévio com os empregados e comunicar a Prefeitura
com antecedência mínima de 07 (sete) dias.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de outubrqg de 2092.
FERNANDO
Pre
OWSKI LOPES
nicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de outubro de 2002.
a, (17
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
S“acretário Municipal de Administração

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