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norma nº 1769/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA EXPANSÃO DE ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1769/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE
TERRAS PARA EXPANSÃO DE ESCOLA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma
área de terras com 3.000m2 (três mil metros quadrados), sem benfeitorias, de um todo
maior de 13.556,43 m2, de propriedade da MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO
ALEGRE, correspondente a matricula nº 8.046, do Registro de Imóveis de Butiá.
Art. 2º - O valor da aquisição do imóvel citado no Art. 1º, da presente
Lei, e de R$ 9.000,00 (rove mil reais).
Art. 3º - A área adquirida destinar-se-á a expansão da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Profº Maria Alzira.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
1.027 — FUNDEF — Ampliação e Modernização da Rede Escolar
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir ca data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR
Em 25 de outubro
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de outubro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA F RISBAL
Secretário Municipal! de Administração

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