| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA EXPANSÃO DE ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1769/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA EXPANSÃO DE ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras com 3.000m2 (três mil metros quadrados), sem benfeitorias, de um todo maior de 13.556,43 m2, de propriedade da MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE, correspondente a matricula nº 8.046, do Registro de Imóveis de Butiá. Art. 2º - O valor da aquisição do imóvel citado no Art. 1º, da presente Lei, e de R$ 9.000,00 (rove mil reais). Art. 3º - A área adquirida destinar-se-á a expansão da Escola Municipal de Ensino Fundamental Profº Maria Alzira. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 1.027 — FUNDEF — Ampliação e Modernização da Rede Escolar 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir ca data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR Em 25 de outubro REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de outubro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA F RISBAL Secretário Municipal! de Administração