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norma nº 1780/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1780/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda, com ser's a Rua Campos Sales, nº 157, conj. 402,
em Porto Alegre/RS, uma área de terras de aproximadamente 23.000 m? (Vinte e três mil
metros quadrados) de propriedade do município, localizada a margem da Br 290, na Zona
Industrial do Município de Butiá.
Art. 2º - Fica o Poder Exec:ttivo Municipal autorizado conceder, a titulo de
incentivo, toda infra-estrutura com terraplanagem do terreno, instalação de água potável,
energia elétrica e telefonia, na área citada no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar a
empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda., numerário destinado ao pagamento de
despesas com remuneração e encargos sociais com mão-de- obra de 03 pedreiros e 06
serventes, pelo prazo de 120 dias.
& 1º - As despesas mencionadas no “Caput” do presente artigo deverão ser
comprovadas mediante a apresentação de recibos de pagamento.
8 2º - As despesas decorrentes do incentivo mencionado no “Caput”, do
presente artigo, remuneração e encargos sociais, serão ressarcidas ao município, após
um ano do inicio de funcionamento da empresa, na forma de permuta por casas, madeiras
ou produtos industrializados pela empresa Carimã, conforme seja solicitado pelo Poder
Executivo.
Art. 4º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
insialação e implantação da área industrial da empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos
Lida.
Art. 5º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa Carimã —
Reciclagem e Artefatos Ltda, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo
Máximo de três meses da 2csinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser
firmada: bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo um ano do inicio da
referida construção.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 6º - Compromete-se à empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda,
a desenvolver na área de terras mencionada no artigo 1º, da presente Lei, operações
industriais, pelo prazo mínimo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da
doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 7º - Incorrsndo causa de reversão mencionada nos artigos 5º e 6º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição
para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, «a área de terras
doada.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 5º e 6º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa CARIMÁ —
Reciclagem e Artefatos Ltda, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação,
havendo, ainda ao município o direito de retençãn das benfeitorias. .
Art. 8º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 5º à 7º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
Art. 9º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por
conta da empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda.
: Art. 10- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de nov
FERNANDO WSKI LOPES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de novembro de 2002.
Cc A
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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