| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2517 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1780/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda, com ser's a Rua Campos Sales, nº 157, conj. 402, em Porto Alegre/RS, uma área de terras de aproximadamente 23.000 m? (Vinte e três mil metros quadrados) de propriedade do município, localizada a margem da Br 290, na Zona Industrial do Município de Butiá. Art. 2º - Fica o Poder Exec:ttivo Municipal autorizado conceder, a titulo de incentivo, toda infra-estrutura com terraplanagem do terreno, instalação de água potável, energia elétrica e telefonia, na área citada no artigo 1º, da presente Lei. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar a empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda., numerário destinado ao pagamento de despesas com remuneração e encargos sociais com mão-de- obra de 03 pedreiros e 06 serventes, pelo prazo de 120 dias. & 1º - As despesas mencionadas no “Caput” do presente artigo deverão ser comprovadas mediante a apresentação de recibos de pagamento. 8 2º - As despesas decorrentes do incentivo mencionado no “Caput”, do presente artigo, remuneração e encargos sociais, serão ressarcidas ao município, após um ano do inicio de funcionamento da empresa, na forma de permuta por casas, madeiras ou produtos industrializados pela empresa Carimã, conforme seja solicitado pelo Poder Executivo. Art. 4º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a insialação e implantação da área industrial da empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Lida. Art. 5º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo Máximo de três meses da 2csinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada: bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo um ano do inicio da referida construção. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 6º - Compromete-se à empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda, a desenvolver na área de terras mencionada no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo prazo mínimo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. Art. 7º - Incorrsndo causa de reversão mencionada nos artigos 5º e 6º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, «a área de terras doada. Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 5º e 6º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa CARIMÁ — Reciclagem e Artefatos Ltda, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, havendo, ainda ao município o direito de retençãn das benfeitorias. . Art. 8º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 5º à 7º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. Art. 9º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda. : Art. 10- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de nov FERNANDO WSKI LOPES REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de novembro de 2002. Cc A CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração