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norma nº 1770/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁCTER DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEINº 1770/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL EM | CARÁTER
EMERGÊNCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar em
caráter de urgência para atender a necessidade temporária e de interesse público, 10
(dez) operários, com salário mensal individual correspondente ao Padrão 1 e carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com prazo findo em 31 de dezembro
de 2002.
Parágrafo Único - A contratação a que se refere o caput deste artigo
destina-se a realização inadiável de serviços de limpeza. conservação e recuperação de
próprios municipais.
Art. 2º - Para as contratações autorizadas na presente Lei serão
utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir ca data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE REFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de outubro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA fLORISBAL
Secretáriz Municipal de Administração

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