| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁCTER DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEINº 1770/2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM | CARÁTER EMERGÊNCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter de urgência para atender a necessidade temporária e de interesse público, 10 (dez) operários, com salário mensal individual correspondente ao Padrão 1 e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com prazo findo em 31 de dezembro de 2002. Parágrafo Único - A contratação a que se refere o caput deste artigo destina-se a realização inadiável de serviços de limpeza. conservação e recuperação de próprios municipais. Art. 2º - Para as contratações autorizadas na presente Lei serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir ca data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE REFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de outubro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA fLORISBAL Secretáriz Municipal de Administração