| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.150,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES |
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a U Tiárgg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 AP” ca ão Do N lá A NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA ET LEI Nº 3.204/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.150,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO... Ú U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos...........rtererararrarenerararararaera vara ar asse rear s sore se see resrerereso 5.150,00 15- Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.226 — Contrapartida — Implantação de Pavimentação em vias Públicas Urbanas — Rua Saragoso age o RES 1 DR np o e o RR DRI RR RN RE R$ 5.150,00 (4.4.90.51.00.00.00 = OBS O INSIGIAÇÕES: sas asmesessasisma ss ssismpaisisatoca pis ensornasera cosereeerars rs pero nar coros R$ 5.050,00 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.............. eretas R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES cisão Sigea rea sapeca Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres. | Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | Em, 29 de dezembro de 2016. A PAULO ROÓERTO FÉLIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 29 de e de 2016. À A DEISE URA Secretária Municipal de Administração