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norma nº 1771/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1609/2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEINº 1771/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU
CONTRATAR SERVIDORES, CONFORME
LEI MUNICIPAL Nº 1609/2001.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinta Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou
contratar a partir de 01 de novembro de 2002, até o prazo findo de 31 de dezembro de
2002, 02 (dois) psicólogos e 01 (um) Assistente Social, para atuarem junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para as prorrogações e/ou contratações referidas na
presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte
classificação:
2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.04.02.00 — Contratação por Tempo Determinado
2.119 — Manutenção da Sec. Munic. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de outubro de 20
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de outubro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA'FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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