| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1609/2001. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEINº 1771/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1609/2001. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinta Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou contratar a partir de 01 de novembro de 2002, até o prazo findo de 31 de dezembro de 2002, 02 (dois) psicólogos e 01 (um) Assistente Social, para atuarem junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Para as prorrogações e/ou contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.04.02.00 — Contratação por Tempo Determinado 2.119 — Manutenção da Sec. Munic. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 25 de outubro de 20 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de outubro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA'FLORISBAL Secretário Municipal de Administração