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norma nº 1783/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1783 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1516/2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL/DE BUTIÁ
LEI Nº 1783/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU
CONTRATAR SERVIDORES,
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº
1516/2001.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou
contratar até o prazo findo de 31 de dezemuro dé 2002, pá Aid Assistentes Sociais, com
carga horária semanal de 20 (vinte) horas, para desenvc'vsr atividades junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para as prorrogações e/ou contratações referidas na
presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte
classificação:
2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de setembro de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO O BR OWSKI LOPES
luhicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 96 de novembro de 20092.
4 A
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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