| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1516/2001. |
| native_id | 2521 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL/DE BUTIÁ LEI Nº 1783/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1516/2001. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou contratar até o prazo findo de 31 de dezemuro dé 2002, pá Aid Assistentes Sociais, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, para desenvc'vsr atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Para as prorrogações e/ou contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de setembro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO O BR OWSKI LOPES luhicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 96 de novembro de 20092. 4 A CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração