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norma nº 1782/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1782 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA DA COPELMI MINERAÇÃO S.A.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1782/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA DE
TERRA DA COPELMI MINERAÇÃO S.A.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
um terreno com 3.976,24m2 (três mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados e
vinte e quatro centímetros), sem conter benfeitorias, localizado às margens da BR 290,
conforme consta na Matrícula nº 7972, em anexo.
ARTIGO 2º - O valor da aquisição do imóvel citado no Art. 1º, da
presente Lei, é de R$ 23.857,44 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), a ser pago em 04 (quatro) parcelas.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
1.010 — Criação e Ampliação de Área Industrial com o Oferecimento Infra-Estrutura Básica
4.4 90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de novembro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA ISBAL
Secretário Municipal de Administração
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LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAR
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em 30 de julho de 1999, neste Ofício. Emol.
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o Município de Butiá, na extensão de 149,00m, lado
esquerdo. PROPRIETÁRIO: COPELMI MINERAÇÃO SA, com sede no Largo
Visconde do Cairú, 12, 2º andar, na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no CGC/MF'!
sobo nº 33 059 528/0001-95, REGISTRO ANTERIOR: Mat. 2.330, L. 2, R.504-2.330, Í
i R$ 4,70. Butiá, 30 de Julho de 1999. Bel '
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