| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA DA COPELMI MINERAÇÃO S.A. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1782/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA DE TERRA DA COPELMI MINERAÇÃO S.A. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com 3.976,24m2 (três mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados e vinte e quatro centímetros), sem conter benfeitorias, localizado às margens da BR 290, conforme consta na Matrícula nº 7972, em anexo. ARTIGO 2º - O valor da aquisição do imóvel citado no Art. 1º, da presente Lei, é de R$ 23.857,44 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 04 (quatro) parcelas. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 1.010 — Criação e Ampliação de Área Industrial com o Oferecimento Infra-Estrutura Básica 4.4 90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de novembro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA ISBAL Secretário Municipal de Administração em, ue = Prim agem ns as na a rice py COMARCA DE BUTIA - LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAR feitos h em 30 de julho de 1999, neste Ofício. Emol. Rosalda de Fátima Scl ider, Oficiala. - TESE Ls e resomoe "opriwiução (macia Enc! “TÃO GE cris cal nmuctento amet ofista, nos tpm ro iv dteiplo de Elia - Ms : He mma EN PRI Gn E LA UT RO nb pr . QESIO DE REGISTRO DE IIÓVEIS E aid ! mid TS ' PESCLIOD EE RITA - RO | GERT* CALMO) Vo (odds Ut poa MATAICULA 7.972 Slã ci O dt Vir Ja peca a Ra o Município de Butiá, na extensão de 149,00m, lado esquerdo. PROPRIETÁRIO: COPELMI MINERAÇÃO SA, com sede no Largo Visconde do Cairú, 12, 2º andar, na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no CGC/MF'! sobo nº 33 059 528/0001-95, REGISTRO ANTERIOR: Mat. 2.330, L. 2, R.504-2.330, Í i R$ 4,70. Butiá, 30 de Julho de 1999. Bel ' er ; 2 ementa A vs = A f Terme ee Peer EN 24 O O + UN — OVÍVZNVIOT 3 OváynIIS VINVIA Cuyz'gz6'r vam, SU vLNS 06:-38 N'S OVIVUINTA IKTIdOd & "0Na “dOud 000'T| 00011 VIVOSI Oyôvzrvool BINQ Olutop 0xi0y ajjuu| (NVISISNONCISIO VSIAO) 0IMYW Do | BANS "W Jesg — lotnsnpu, uysig WoZ'osL asnbou opasjy Dponosa 5 So) [Tee OOVAONY YViIVIDOdOL BOLAS 'NYS3 Svygo 3a 25 YILNE 30 Trio NOK van tiasz4d & 0. CC Witettetemanas eo mem qoms a ri cm q 600 e e ee 5 ta ee car