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norma nº 1777/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1516/2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Loi No 1777/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES,
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1516/2001.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipa! de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
rt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou contratar até o
prazo findo de 31 de dezembro de 2002.
Inciso | — 06 (seis) Auxiliares de Enfermagem ou Técnico de Enfermagem, com
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de
Saúde.
Inciso | — 04 (quatro) Auxiliares de Enfermagem ou Técnico de Enfermagem, com
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para desenvolver atividades junto à Casa do Piazito.
inciso lil — 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas,
para desenvolver atividades iunto à Secretaria Municipal de Saúde.
Inciso IV — 01 (um) Médico Ginecologista-Obstetra, 01 (um) Médico Ginecologista,
01 (um) Médico Cardiologista-Pneumo, 01 (um) Médico Psiquiatra, 01 (um) Médico Ortopedista-
Traumatologista, 01 (um) Médico Pediatra e 06 (seis) Médicos Clínico Geral, todos com carga horária
semana! de 20 (vinte) horas, para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Inciso V — Suprimido.
Inciso VI — 01 (um) Farmacêutico, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas,
para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para as prorrogações e/ou contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado
2.081 — Conv. PAB/Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado
2.059 — MDE — Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado
2.060 — MDE — Manutenção de Creches — Projeto Piazito
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datã de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar de 01 de setembro de 2002, revogadas as disposições/|em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de outubro de 2002.
CARLOS 2 SOUZA
Secretário Municipal de Administração

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