| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1516/2001. |
| native_id | 2528 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Loi No 1777/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDORES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1516/2001. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipa! de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: rt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou contratar até o prazo findo de 31 de dezembro de 2002. Inciso | — 06 (seis) Auxiliares de Enfermagem ou Técnico de Enfermagem, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Inciso | — 04 (quatro) Auxiliares de Enfermagem ou Técnico de Enfermagem, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para desenvolver atividades junto à Casa do Piazito. inciso lil — 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, para desenvolver atividades iunto à Secretaria Municipal de Saúde. Inciso IV — 01 (um) Médico Ginecologista-Obstetra, 01 (um) Médico Ginecologista, 01 (um) Médico Cardiologista-Pneumo, 01 (um) Médico Psiquiatra, 01 (um) Médico Ortopedista- Traumatologista, 01 (um) Médico Pediatra e 06 (seis) Médicos Clínico Geral, todos com carga horária semana! de 20 (vinte) horas, para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Inciso V — Suprimido. Inciso VI — 01 (um) Farmacêutico, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Para as prorrogações e/ou contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado 2.081 — Conv. PAB/Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado 2.059 — MDE — Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado 2.060 — MDE — Manutenção de Creches — Projeto Piazito 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datã de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de setembro de 2002, revogadas as disposições/|em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de outubro de 2002. CARLOS 2 SOUZA Secretário Municipal de Administração