| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1788/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou contratar a título emergencial 01 (um) servidor municipal, para exercer a função de Operador de Trator de Esteira, com salário equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, a contar de 12 de novembro de 2002 até 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Para a prorrogação e/ou contratação referida na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.098 — Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 12 de novembro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 12 de nover D de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de novembro de 2002. ” CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração