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norma nº 1788/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1788 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1788/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU
CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL,
SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou
contratar a título emergencial 01 (um) servidor municipal, para exercer a função de
Operador de Trator de Esteira, com salário equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista
da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, a contar de 12 de novembro de
2002 até 31 de dezembro de 2002.
Art. 2º - Para a prorrogação e/ou contratação referida na presente Lei,
serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
2.098 — Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos retroativos a contar de 12 de novembro de 2002, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de nover D de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de novembro de 2002. ”
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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