| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0040 BUTIA a, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1791/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras com 4.613,79m? (quatro mil seiscentos e treze com setenta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na quadra formada pelas Ruas José Neves Y Neves, Roberto Peltz e Rua Jose dos Santos Saraiva, conforme planta em anexo. Art. 2º - O valor da aquisição do imóvel citado no Art. 1º, da presente Lei, é de R$ 30.000,00(Trinta mil reais). Art. 3º - A área a ser adquirida, destinar-se-á a expansão da rede de ensino municipal, com a construção de escola. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 14.027 — FUNDEF — Ampliação e Modernização de Rede Escolar 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de dezembro de 2002. DA EE TR CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração