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norma nº 1791/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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0040 BUTIA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1791/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA
DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO
DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma
área de terras com 4.613,79m? (quatro mil seiscentos e treze com setenta e nove metros
quadrados), sem benfeitorias, localizado na quadra formada pelas Ruas José Neves Y
Neves, Roberto Peltz e Rua Jose dos Santos Saraiva, conforme planta em anexo.
Art. 2º - O valor da aquisição do imóvel citado no Art. 1º, da presente
Lei, é de R$ 30.000,00(Trinta mil reais).
Art. 3º - A área a ser adquirida, destinar-se-á a expansão da rede de
ensino municipal, com a construção de escola.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
14.027 — FUNDEF — Ampliação e Modernização de Rede Escolar
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de dezembro de 2002.
DA EE TR
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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