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norma nº 1794/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1794 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUÍTA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1794/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, constante de um terreno urbano, com 649,25
m? (seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e cinco centímetros), de
propriedade do município, situado à Rua Emílio Rodolfo Gerber, fazendo esquinas com as
ruas Trajano Guedes e José Sena Ferreira, no Bairro Medianeira, à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO MEDIANEIRA.
Parágrafo único —- O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação de Moradores do Bairro
Medianeira, para construção de sede própria e demais melhorias.
Art. 2º - A permissão dar-se-á pelo período de 10(dez) anos, podendo
ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
Art. 3º -A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - A Minuta de “ Termo de Cedência de Bem Público” passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de dezembro de 002. 7
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de dezembro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO MEDIANEIRA, CNPJ Nº 04.981.632/0001-34, representada, neste ato, por seu
Presidente, Sr. Adão Almeida da Silva, brasileiro, casado, RG nº 4011903285, CIC nº
174.555.450-53, residente e domiciliado a Rua José Sena Ferreira, s/nº, nesta cidade de Butiá, a
seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue:
Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, à CESSIONÁRIA,
com base na Lei Municipal nº 1794/2002, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, o
uso de uma área de terras com 649,25m*(Seiscentos e quarenta e nove com vinte e cinco metros
quadrados), de propriedade do município, situada à Rua Emílio Rodolfo Gerber, fazendo esquinas
com as Ruas Trajano Guedes e José Sena Ferreira, no Bairro Medianeira.
Cláusula Segunda: O imóvel citado na clausula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente,
para uso da CESSIONARIA, para construção de sede própria e demais melhorias, sendo que o
desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com consequente
incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas
sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA. =
Cláusula Terceira: O prazo da presente cedência será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais
e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
Cláusula Quarta: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, pará que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Adão Almeida da Silva
Presidente Cessionária
gais Sendo de parecer favorável pela
Assessoria jurídica.

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