| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUÍTA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1794/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão gratuita de uso de bem público, constante de um terreno urbano, com 649,25 m? (seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e cinco centímetros), de propriedade do município, situado à Rua Emílio Rodolfo Gerber, fazendo esquinas com as ruas Trajano Guedes e José Sena Ferreira, no Bairro Medianeira, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MEDIANEIRA. Parágrafo único —- O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação de Moradores do Bairro Medianeira, para construção de sede própria e demais melhorias. Art. 2º - A permissão dar-se-á pelo período de 10(dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público. Art. 3º -A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 4º - A Minuta de “ Termo de Cedência de Bem Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 20 de dezembro de 002. 7 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de dezembro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MEDIANEIRA, CNPJ Nº 04.981.632/0001-34, representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. Adão Almeida da Silva, brasileiro, casado, RG nº 4011903285, CIC nº 174.555.450-53, residente e domiciliado a Rua José Sena Ferreira, s/nº, nesta cidade de Butiá, a seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue: Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 1794/2002, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, o uso de uma área de terras com 649,25m*(Seiscentos e quarenta e nove com vinte e cinco metros quadrados), de propriedade do município, situada à Rua Emílio Rodolfo Gerber, fazendo esquinas com as Ruas Trajano Guedes e José Sena Ferreira, no Bairro Medianeira. Cláusula Segunda: O imóvel citado na clausula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da CESSIONARIA, para construção de sede própria e demais melhorias, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA. = Cláusula Terceira: O prazo da presente cedência será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público. Cláusula Quarta: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias advindas da presente pactuação. E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, pará que produza seus jurídicos e legais efeitos. Adão Almeida da Silva Presidente Cessionária gais Sendo de parecer favorável pela Assessoria jurídica.