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norma nº 1801/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1801 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA = ISS = EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL, N° 37, DE 12/06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1801/2002
Dispõe sobre a aplicação da alíquota
mínima de 2% (dois por cento) para o cálculo
do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, em cumprimento ao disposto
na Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002,
e dá outras providências.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
"seguinte Lei:
Artigo 1º - As alíquotas para o cálculo do imposto sobre serviços de
qualquer natureza — ISS, variável, fixadas pela Lei Municipal nº 1.659/2001 em percentual
inferior a 2% (dois por cento), ficam elevadas a esse percentual.
Artigo 2º - Fica acrescentado à tabela Il da Lei Municipal nº 1.659/2001 a
atividade de “comunicações telefônicas de um para outro terminal, dentro do
município”, com alíquota variável de 2% (dois por cento).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em 31 de dezembro de 2002.
Ei pe Re
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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