| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA = ISS = EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL, N° 37, DE 12/06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1801/2002 Dispõe sobre a aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) para o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002, e dá outras providências. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a "seguinte Lei: Artigo 1º - As alíquotas para o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, variável, fixadas pela Lei Municipal nº 1.659/2001 em percentual inferior a 2% (dois por cento), ficam elevadas a esse percentual. Artigo 2º - Fica acrescentado à tabela Il da Lei Municipal nº 1.659/2001 a atividade de “comunicações telefônicas de um para outro terminal, dentro do município”, com alíquota variável de 2% (dois por cento). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE Em 31 de dezembro de 2002. Ei pe Re CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração