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norma nº 1793/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1793/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDOR PARA EXERCER AS
FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a
título emergencial, 01 (um) motorista, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro
Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de 05 de
dezembro/2002 à 30 de dezembro/2002.
Art. 2º - Para a contratação referida na presente Lei, serão utilizados
os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
2.058 — MDE - Transporte escolar p/Estudantes do Ensino Fundamental
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO/RREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO WSKI LOPES
Prefei
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10 de dezembro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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