| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1793/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, 01 (um) motorista, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de 05 de dezembro/2002 à 30 de dezembro/2002. Art. 2º - Para a contratação referida na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: 2.058 — MDE - Transporte escolar p/Estudantes do Ensino Fundamental 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO/RREFEITO MUNICIPAL FERNANDO WSKI LOPES Prefei REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de dezembro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração