| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1795/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, nos termos da Lei Municipal nº 1406/99, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 02/01/2003. Art. 2º - Havendo interesse público, o convênio que menciona a presente Lei, poderá ser prorrogado por iguais períodos de dois em dois anos. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, previstas nos orçamentos vindouros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 de dezembro de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de dezembro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOU FLORISBAL Secretário Municipal de Administração