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norma nº 1795/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1795 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1795/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR CONVENIO COM A
UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ
DO SUL - UNISC.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, nos termos da Lei Municipal
nº 1406/99, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 02/01/2003.
Art. 2º - Havendo interesse público, o convênio que menciona a
presente Lei, poderá ser prorrogado por iguais períodos de dois em dois anos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias, previstas nos orçamentos vindouros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de dezembro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOU FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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