| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.069,24 COM RECURSO DO MEC/FNDE- PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1798/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.069,24 COM RECURSO DO MECIFNDE- PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA — PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.069,24 (dois mil, sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA U. Orç. 01 — Gastos não computados no ensino Regular 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 0038 — Ensino Regular 0601.1236100381.078 — Programa Dinheiro direto na Escola — MEC/FNDE-PDDE....... R$ 2.069,24 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.............. e eeieeeaeeeierreas R$ 2.069,24 ARTIGO 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola —- PDDE com Recebimento de auxílio. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de dezembro de 2002. E ed CARLOS AUGUS UZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração