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norma nº 1798/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.069,24 COM RECURSO DO MEC/FNDE- PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1798/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.069,24 COM RECURSO DO MECIFNDE-
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA —
PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 2.069,24 (dois mil, sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
U. Orç. 01 — Gastos não computados no ensino Regular
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
0601.1236100381.078 — Programa Dinheiro direto na Escola — MEC/FNDE-PDDE....... R$ 2.069,24
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.............. e eeieeeaeeeierreas R$ 2.069,24
ARTIGO 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola —- PDDE com
Recebimento de auxílio.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de dezembro de 2002. E
ed
CARLOS AUGUS UZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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