| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1800/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 28 de maio de 2003, o Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares. Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REFEITO MUNICIPAL GABINETE DO embro de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de dezembro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração