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norma nº 1800/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1800 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1800/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
MANDATO ELETIVO DO
CONSELHO TUTELAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 28 de maio de 2003, o Mandato Eletivo
dos atuais Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO
embro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de dezembro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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