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norma nº 1802/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI N. º 1802/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 1º. Fica instituída no Município de Butiá a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de
energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwlh, conforme a tabela anexa, que
é parte integrante desta lei.
8 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial
com consumo de até 100 kWh e da classe rural com consumo até 100 kVV/h; bem como
isenção total aos próprios municipais, é parte integrante desta Lei a tabela em anexo.
8 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que
superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kwlh/mês;
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês;
e) classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês;
f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;
9) classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês
8 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — ou órgão regulador que vier a
substituí-la.
Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensa
de energia elétrica.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
8 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
8 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária,
relativos aos serviços supra citados.
8 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste
artigo será inscrito em dívida ativa, 90 dias após a verificação da inadimplência.
8 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
ll-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos
do Código Tributário Nacional.
8 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros
de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta
Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de
30 dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Estadual
de energia Elétrica - CEEE o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 31 Z e de e
É A A DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP
CLASSE Consumo Kwh Mensal Alíquota
Industrial
Valor do Kwh = R$
Comercial
Valor do Kwh = R$
Residencial
Valor do Kwh = R$
Rural
Valor do Kwh = R$
Poder Público
Valor do Kwh = R$
Consumo Próprio
Valor do Kwh = R$
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 100 (isento)
Mais de 101 até 150
Mais de 151 até 200
Mais de 201 até 250
Mais de 251 até 350
Mais de 351 até 500
Acima até 500
Até 70 (isento)
Mais de 70 até 100
Mais de 100 até 200
Mais de 200 até 300
Mais de 300
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000

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