| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI N. º 1802/2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 1º. Fica instituída no Município de Butiá a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwlh, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei. 8 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 100 kWh e da classe rural com consumo até 100 kVV/h; bem como isenção total aos próprios municipais, é parte integrante desta Lei a tabela em anexo. 8 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites: a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; b) classe comercial: 7.000 Kwlh/mês; c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês. d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês; e) classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês; f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês; 9) classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês 8 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensa de energia elétrica. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 8 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. 8 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. 8 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 90 dias após a verificação da inadimplência. 8 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: | - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; ll-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. 8 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Estadual de energia Elétrica - CEEE o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 31 Z e de e É A A DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP CLASSE Consumo Kwh Mensal Alíquota Industrial Valor do Kwh = R$ Comercial Valor do Kwh = R$ Residencial Valor do Kwh = R$ Rural Valor do Kwh = R$ Poder Público Valor do Kwh = R$ Consumo Próprio Valor do Kwh = R$ Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 Até 100 (isento) Mais de 101 até 150 Mais de 151 até 200 Mais de 201 até 250 Mais de 251 até 350 Mais de 351 até 500 Acima até 500 Até 70 (isento) Mais de 70 até 100 Mais de 100 até 200 Mais de 200 até 300 Mais de 300 Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000