norma nº 3906/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.906/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.700,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
úde — Vinculado Estadual........... re tereneararasrarare rare serereereresstesas
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município |
Atividade 2.159 - FES — PIAPS Saúde Quilombola — Portaria SES 360/2023... «R$ 1.700,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... remeter remo eeeremoeeeereaarr ese reatar eres erra 1.700,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de outubro de 2023.
A "
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 dedutubro de 2023.
ui S WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração