norma nº 3907/2023

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LEI Nº 3.907/2023
INSTITUI O "PROGRAMA ESCOLA DE
TRÂNSITO EM AÇÃO" NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL, ESTADUAL,
PARTICULAR E OUTROS DE BUTIÁ E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Escola de Trânsito em Ação", na forma de tema
transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Butiá: |
|
| 8 1º - O "Programa Escola de Trânsito em Ação" se destina aos alunos do ensino
| fundamental da rede municipal, estadual, particular de Ensino.
8 2º - Asescolas da rede privada do município de Butiá poderão aderir à
implementação do "Progrâma Escola de Trânsito em Ação" em seus estabelecimentos, destinados
aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários,
| palestras ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação,
à prevenção e à segurança no trânsito.
| Art. 3º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
| - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;
H - promover a formação para Educação de Trânsito;
HI - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º - A implementação do "Programa Escola de Trânsito em Ação" nas escolas da
rede municipal de Butiá e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a
sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população
| interessada em geral.
Art. 6º - Os professores habilitados para participarem do "Programa Escola de Trânsito
em Ação" atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no
ESSEITA e,
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trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a
percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas.
Art. 7º - O "Programa Escola de Trânsito em Ação" será desenvolvido pela Secretaria
de Mobilidade Urbana em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou
outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos
não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta lei.
Art. 9º - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes,
bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, VOA 2023.
rh / VA
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração