norma nº 3908/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.908/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio como Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-
riograndense (IFSUL), e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense (IFSUL).
Art. 2º - O referido convênio tem por objeto a regulamentação das condições
básicas para funcionamento de Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio
grandense (IFSUL), no município de Butiá, modalidade a distância.
Art. 3º - Município disponibilizará o espaço físico e estrutura de Prédios
Municipais, bem como os servidores necessários para exercer as funções de coordenação, de
moderação e demais que se fizerem necessárias para desenvolvimento das atividades objetos do
Polo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de outubro de 2023.
2) DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 sy; de 2023.
PA ów LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração