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norma nº 1804/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1804 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1804/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
(o) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
CENECISTA PROFESSOR ALCIDES
CONTER - IECPAC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Instituto de Educação Cenecista Profº Alcides Conter, com o objetivo de fornecer
auxílio a alunos do curso do Magistério.
Art. 2º - O auxílio de que trata o art. 1º, será concedido a 10 (dez)
alunos carentes, a razão de R$ 100,00 (cem reais) mensais por aluno, durante o ano letivo
de 2002.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, enviará a Câmara
Municipal de Vereadores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, a
relação com os alunos beneficiados com o auxílio, citados no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A conveniada, através de seus alunos beneficiados,
compromete-se a oferecer, como contrapartida, auxílio ao Município de Butiá, em seus
eventos, por igual período durante o ano de 2003, sem demais ônus ao Município.
Art. 4º - Para suporte as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Préfeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de janeiro de 2003.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE
CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
CENECISTA PROFESSOR ALCIDES
CONTER - IECPAC.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço na Rua do Comércio, nº 566,
Centro, em BUTIÁ/RS., CEP 96750-000, neste ato representado pelo Prefeito em
Exercício, Sr. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito no CIC
sob o nº 473.661.680/68 e RG nº 2025796083, doravante simplesmente denominado
MUNICÍPIO e, de outro lado, o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA
PROFESSOR ALCIDES CONTER —- IECPAC, inscrito no CGC/MF sob o nº
33.621.384/690-70, com sede a Av. Leandro de Almeida, nº 187, Centro, nesta cidade
de BUTIÁ/RS., adiante denominado por IECPAC, celebram o presente Convênio de
Cooperação, com base na Lei Municipal nº 1804/2003 e mediante as seguintes
cláusulas:
Primeira —- O presente Convênio tem por objetivo de fornecimento
auxílio financeiro, mediante o pagamentc de Bolsas de Estudo, pelo MUNICÍPIO, a
alunos carentes do IECPAC, mediante o repasse direto de valores a esse.
Segunda - Que poderão ser beneficiados até dez alunos, mediante o
repasse do valor de R$100,00(Cem reais) mensais por aluno, durante o ano letivo de
2002.
Parágrafo primeiro — Que os alunos beneficiados deverão pertencer
ao curso de magistério, ser de condições pobres, e indicados pelo IECPAC.
Parágrafo segundo - Que da indicação dos alunos carentes, deverá
ser comunicada a Câmara Municipal de Vereadores, conforme Lei Municipal nº
1804/2003
Terceira - Que, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, somente
poderão ser utilizados pelo IECPAC para pagamento de matrículas e/ou
mensalidades dos alunos beneficiados, cevendo, a destinação dos recursos serem
comprovados ao MUNICÍPIO,
Quarta - Que, o IECPAC, através dos seus alunos beneficiados,
deverá prestar auxílio ao MUNICÍPIO, em seus eventos, sempre que chamados.
Quinta - Que do presente convênio não importará em relação de
vinculo de emprego dos alunos beneficiados com o MUNICÍPIO, não havendo ainda,
a este, qualquer tipo de responsabilizações trabalhista e/ou previdenciárias em função
da prestação da contrapartida disciplinada na cláusula quinta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Sexta — As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com exclusão
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas da celebração do presente Convênio de Cooperação.
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o
presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
der
AÁBIO USE
Diretor do IECPAC Prefeito Municipal em Exercício
Obs: O presente CONVÊNIO foi analisado pela Assessoria Jurídica, tendo parecer
favorável conforme Lei Munici 0083.
PERELLÓ
Procurador do Município
OABIRS 21.840

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