| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2547 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1804/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM (o) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de Educação Cenecista Profº Alcides Conter, com o objetivo de fornecer auxílio a alunos do curso do Magistério. Art. 2º - O auxílio de que trata o art. 1º, será concedido a 10 (dez) alunos carentes, a razão de R$ 100,00 (cem reais) mensais por aluno, durante o ano letivo de 2002. Parágrafo Único - O Executivo Municipal, enviará a Câmara Municipal de Vereadores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, a relação com os alunos beneficiados com o auxílio, citados no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - A conveniada, através de seus alunos beneficiados, compromete-se a oferecer, como contrapartida, auxílio ao Município de Butiá, em seus eventos, por igual período durante o ano de 2003, sem demais ônus ao Município. Art. 4º - Para suporte as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Préfeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de janeiro de 2003. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço na Rua do Comércio, nº 566, Centro, em BUTIÁ/RS., CEP 96750-000, neste ato representado pelo Prefeito em Exercício, Sr. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito no CIC sob o nº 473.661.680/68 e RG nº 2025796083, doravante simplesmente denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER —- IECPAC, inscrito no CGC/MF sob o nº 33.621.384/690-70, com sede a Av. Leandro de Almeida, nº 187, Centro, nesta cidade de BUTIÁ/RS., adiante denominado por IECPAC, celebram o presente Convênio de Cooperação, com base na Lei Municipal nº 1804/2003 e mediante as seguintes cláusulas: Primeira —- O presente Convênio tem por objetivo de fornecimento auxílio financeiro, mediante o pagamentc de Bolsas de Estudo, pelo MUNICÍPIO, a alunos carentes do IECPAC, mediante o repasse direto de valores a esse. Segunda - Que poderão ser beneficiados até dez alunos, mediante o repasse do valor de R$100,00(Cem reais) mensais por aluno, durante o ano letivo de 2002. Parágrafo primeiro — Que os alunos beneficiados deverão pertencer ao curso de magistério, ser de condições pobres, e indicados pelo IECPAC. Parágrafo segundo - Que da indicação dos alunos carentes, deverá ser comunicada a Câmara Municipal de Vereadores, conforme Lei Municipal nº 1804/2003 Terceira - Que, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, somente poderão ser utilizados pelo IECPAC para pagamento de matrículas e/ou mensalidades dos alunos beneficiados, cevendo, a destinação dos recursos serem comprovados ao MUNICÍPIO, Quarta - Que, o IECPAC, através dos seus alunos beneficiados, deverá prestar auxílio ao MUNICÍPIO, em seus eventos, sempre que chamados. Quinta - Que do presente convênio não importará em relação de vinculo de emprego dos alunos beneficiados com o MUNICÍPIO, não havendo ainda, a este, qualquer tipo de responsabilizações trabalhista e/ou previdenciárias em função da prestação da contrapartida disciplinada na cláusula quinta. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Sexta — As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente Convênio de Cooperação. E, por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. der AÁBIO USE Diretor do IECPAC Prefeito Municipal em Exercício Obs: O presente CONVÊNIO foi analisado pela Assessoria Jurídica, tendo parecer favorável conforme Lei Munici 0083. PERELLÓ Procurador do Município OABIRS 21.840