| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 234 DA LEI N° 1223/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1805/2003. ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 234 DA LEI Nº 1.223/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 234 da Lei Municipal nº 1.223/96 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 234 -... 8 1º - Para reaver o animal apreendido, o proprietário pagará R$ 10,00 (dez reais) de multa pela apreensão e R$ 5,00 (cinco reais) por dia no depósito, este a partir do dia seguinte. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de janeiro de 2003. o. Je cn RG: AUGUSTO DE SOUZA RISBAL Secretário Municipal de Administração