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norma nº 1805/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1805 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 234 DA LEI N° 1223/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1805/2003.
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
234 DA LEI Nº 1.223/96 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 234 da Lei Municipal nº 1.223/96
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234 -...
8 1º - Para reaver o animal apreendido, o proprietário pagará R$
10,00 (dez reais) de multa pela apreensão e R$ 5,00 (cinco reais) por dia no depósito,
este a partir do dia seguinte.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de janeiro de 2003.
o. Je
cn RG: AUGUSTO DE SOUZA RISBAL
Secretário Municipal de Administração

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