| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1806/2003 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título precário e emergencial, 05 (cinco) motoristas, com carga horária de 44 horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura e 01 (um) Arquiteto, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, percebendo R$ 1.037,35 (hum mil e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Art. 2º - Os profissionais a serem contratados de acordo com a presente Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 3º - As contratações a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 120(Cento e vinte) dias, a contar de 06 de janeiro de 2003. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei, durante a vigência da mesma. Parágrafo único — SUPRIMIDO Art. 5º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de janeiro de 2003. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração