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norma nº 1806/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1806 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARACTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1806/2003
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título
precário e emergencial, 05 (cinco) motoristas, com carga horária de 44 horas semanais e
remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura e 01 (um) Arquiteto,
com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, percebendo R$ 1.037,35 (hum mil e trinta e sete
reais e trinta e cinco centavos), para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Obras
e Saneamento.
Art. 2º - Os profissionais a serem contratados de acordo com a presente
Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
Art. 3º - As contratações a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo
prazo de 120(Cento e vinte) dias, a contar de 06 de janeiro de 2003.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso
Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei, durante a vigência da mesma.
Parágrafo único — SUPRIMIDO
Art. 5º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão
utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de janeiro de 2003.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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