| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º E SEU § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013 |
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one U TiÁroo, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 ” Ba BUTA NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Sig qu LEI Nº 3.201/2016 ALTERA O ARTIGO 5º E SEU 8 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.838/2013, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um) | ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Q Previdência, podendo ser prorrogado por iguais períodos, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal. $ 1º. Os vencimentos definidos no Art. 1º da presente Lei, serão reajustados no mesmo período e proporção que os servidores públicos municipais. 82... Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O Em, 22 de dezembro de 2016. AGA cr — PAULO o FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária Municipál de Administração