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norma nº 3201/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3201 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaALTERA O ARTIGO 5º E SEU § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2838/2013
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one U TiÁroo, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 ”
Ba BUTA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Sig qu LEI Nº 3.201/2016
ALTERA O ARTIGO 5º E SEU 8 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2838/2013.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.838/2013, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um)
| ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Q Previdência, podendo ser prorrogado por iguais períodos, ou rescindido a qualquer momento de
acordo com interesse da administração municipal.
$ 1º. Os vencimentos definidos no Art. 1º da presente Lei, serão reajustados no
mesmo período e proporção que os servidores públicos municipais.
82...
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
O Em, 22 de dezembro de 2016.
AGA cr —
PAULO o FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Municipál de Administração

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