| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1808/2003 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título precário e emergencial, os seguintes servidores: | - 02 (Dois) Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem com carga horária de 40 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 297,46 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), para exercer atividades junto a Casa do Piazito; Il — 04 (quatro) Atendentes de Creche, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente a R$ 257,47 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para exercer atividades junto a Casa do Piazito. Art. 2º - Nas remunerações mencionada no inciso | do artigo 1º, já se encontra incluído o adicional de insalubridade em grau médio. Art. 3º - Os profissionais a serem contratados de acordo com a presente Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 4º - As contratações a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 120(Cento e vinte) dias, a contar de 06 de janeiro de 2003. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei, durante a vigência da mesma. Parágrafo único — SUPRIMIDO Art. 6º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de janeiro de 2003. CARLOS pre da SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração