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norma nº 1808/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1808/2003
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título
precário e emergencial, os seguintes servidores:
| - 02 (Dois) Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem com carga horária de
40 horas semanais e remuneração equivalente a R$ 297,46 (duzentos e noventa e sete reais e
quarenta e seis centavos), para exercer atividades junto a Casa do Piazito;
Il — 04 (quatro) Atendentes de Creche, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais e remuneração equivalente a R$ 257,47 (duzentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e sete centavos), para exercer atividades junto a Casa do Piazito.
Art. 2º - Nas remunerações mencionada no inciso | do artigo 1º, já se
encontra incluído o adicional de insalubridade em grau médio.
Art. 3º - Os profissionais a serem contratados de acordo com a presente
Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
Art. 4º - As contratações a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo
prazo de 120(Cento e vinte) dias, a contar de 06 de janeiro de 2003.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso
Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei, durante a vigência da mesma.
Parágrafo único — SUPRIMIDO
Art. 6º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão
utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de janeiro de 2003.
CARLOS pre da SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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