| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1809/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER ATIVIDADE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câárr ara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, até o final do ano letivo, 01 (um) Nutricionista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, e salário mensal de R$ 622,11 (se scentos e vinte e dois reais e onze centavos), para exercer atividades na Secretaria Municipal de =ducação e Cultura. Art. 2º -O profissional a ser contratado de acordo com esta Lei, deverá estar habilitado para o exercício da função, mediant': comprovação da habilitação. Art. 3º - As contratações a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 120(Cento e vinte) dias, a contar de ( 6 de janeiro de 2008. Art. 4º - O Poder Execuivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público para provimento dos cargos menciona ios na presente Lei, durante a vigência da mesma. Parágrafo único — SUPRIVIIDO. Art. 5º - Para as contratarões mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias Próprias previstas para o orçamento de 2003. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de janeiro de 2003. 9 4 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração