| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1811/2003 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS | SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, que tenham desempenhado atividades de docência, no ensino fundamental, no ano letivo de 2002. 8 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do valor total de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais), oriundos do FUNDEF, entre os professores citados no caput deste artigo. 8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério, inclusive pessoal contratado. & 3º - À Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de folhas a listagem, por matrícula, dos professores beneficiados, nos termos desta Lei. Art. 2º -Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, são oriundas da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei Federal nº 9424/96. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preféito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de janeiro de 2003 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração