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norma nº 1811/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1811/2003
CONCEDE ABONO SALARIAL
AOS | SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono
Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, que
tenham desempenhado atividades de docência, no ensino fundamental, no ano letivo de 2002.
8 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do valor total de
R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais), oriundos do FUNDEF, entre os professores
citados no caput deste artigo.
8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério, inclusive
pessoal contratado.
& 3º - À Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de folhas a
listagem, por matrícula, dos professores beneficiados, nos termos desta Lei.
Art. 2º -Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da
presente Lei, são oriundas da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEF — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei
Federal nº 9424/96.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Preféito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de janeiro de 2003
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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