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norma nº 1813/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1813 / 2003
Date 2003-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE ANO DE 2003.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº. 1813/03
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
NO EXERCÍCIO DO ANO 2003.
FERNANDO RUSKO WSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos termos da Lei Orgânica
Municipal, em consonância com o Projeto de Lei de Orçamento, nos termos da presente Lei, que
AD stabelec: o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do ano 2.003.
Artigo 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente poderão ser concedidos para:
1- Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
1 - A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
I-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do indivíduo;
IV-A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição;
V - A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros
desse gênero;
VI- A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina em geral;
Ar escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua relevância à
comunidade;
VII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação fisica, psicológica e outras do gênero;
Ix - A sede de cultos religiosos, sindicais e/ou de qualquer entidade vedada, quando comprovada sua
utilização, tais como: para assistência social, vacinações, cursos, palestras e outros, se solicitada pela
Prefeitura;
X — Clube de Escoteiros e assemelhados;
XI - A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer modalidade,
grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais e outros (submetidos
a aprovação da Prefeitura Municipal):
XII - A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência médica,
hospitalar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos de insetos ou doenças
transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes;
XIN - A estudantes carentes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à comprovação),
pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros:
XIV - Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos
municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais, quando
houver grupo ou pessoas do município;
XV — À pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do Prefeito
Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de beleza, de poesias,
rainha, princesas e rei momo para o carnaval, e outros.
XVI - Auxílios às Associações de Moradores.
O, — Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando
possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua necessidade
ou pobreza); na abertura de corredores, pequenas estradas ou bueiros para escoamento dos produtos;
XVIN-Auxílio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à
erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural;
XIX - Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança butiaense,
campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste sentido;
XX -— Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como, Brigada
Militar, Policia Civil e outros;
XXI - Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão
competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito;
Om - Auxílio aUBAM
XXIII — Auxílio a Coordenadoria Municipal do Movimento Tradicionalista Gaúcho.
Il - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Artigo 3º. - Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através de ofício
dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada no artigo
6º.desta Lei.
$ 1º. O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo ou pessoa
(Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros).
$ 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do auxílio.
$ 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, patronagem, e outros, com
o intuito de absorver o menor tempo e material possível.
$ 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo 7º., $ 3º.
Artigo 4º. — O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem as normas estabelecidas pela
Administração, a fim de melhorar a organização e manter os serviços relativos a auxílios e/ou
subvenções.
Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, quantas forem necessárias,
para cada setor ou órgão municipal interessado no seu controle.
Artigo 5º. - Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s) Órgão (s) competente para as
colocações necessárias, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo;
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão manter registros,
em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às mesmas.
III - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Artigo 6º. — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço), somente será
am fetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-se ainda:
I- DAS ENTIDADES
A) Comprovação da personalidade jurídica;
B) Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento;
C) Nominata da atual diretoria;
D) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
anterior.
I - DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea);
B) Nominata dos atuais componentes;
C) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês);
4 C-1) Auxílio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de contas.
C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para auxílios à
comunidade, citar na solicitação de auxílios.
II - DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
orçamentos,pedidos, e outros.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso);
C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
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Artigo 7º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, deverá ser comprovada
em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob pena de devolução do
mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos
auxílios.
$ 1º. - As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido comprovantes de
despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados, automaticamente, de comprovação
posterior.
$ 2º. — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso, deverão formalizá-la
através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, assinado pela
diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais, recibos, ou outros documentos
de comprovação.
$ 3º. — Em caso de diretoria com grande número de componentes, será obrigatório apenas
as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do secretário (ou equivalente) .
$ 4º. — Em caso de prêmios, os organizadores deverêo encaminhar à Prefeitura Municipal,
através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação, bem como os
respectivos nomes dos vencedores.
V- DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º. - É expressamente vedado ao Poder Público Municipal, conceder auxílios e/ou
subvenções para: Entidades de cultos religiosos ou igrejas de qualquer espécie, aos partidos
políticos (sede ou grupo), à entidade de representação de classes (como sindicatos e
assemelhados), à empresa de fins lucrativos, diretamente a Escolas Municipais, Estaduais e
Federais.
$ 1º .Observa-se-á, entretanto, o ítem IX do artigo 2º.desta Lei.
$ 2º. Lei especial, devidamente justificada, poderá conceder os auxílios às entidades
discriminadas neste artigo.
Artigo 9º. —- O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que poderão
autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez apresentados em via
original para comprovação.
Parágrafo Único - Os documentos de prestação de contas poderão ser apresentados em
duas vias, ou cópias, se comparadas com o original;
Artigo 10º. — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou subvenções de que trata esta
Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em curso;
Artigo 11º - O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de Saúde, subvenções
para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição financeira do Município;
Artigo 12º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de
Janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, fo de É ist de 2003
JORGE MATIAS LIMA DE
Prefeito Municipal em ep
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
My Em, /o de id de 200.3
OL pç,
CARLOS AUGUSTO DE SOÚZA FLORISBAL
Secretario Municipal de Administração

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