| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2003 |
| Date | 2003-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE ANO DE 2003. |
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hi! VA ” dd a 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº. 1813/03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2003. FERNANDO RUSKO WSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Projeto de Lei de Orçamento, nos termos da presente Lei, que AD stabelec: o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do ano 2.003. Artigo 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente poderão ser concedidos para: 1- Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município; 1 - A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais; I-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do indivíduo; IV-A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição; V - A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros desse gênero; VI- A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina em geral; Ar escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua relevância à comunidade; VII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação fisica, psicológica e outras do gênero; Ix - A sede de cultos religiosos, sindicais e/ou de qualquer entidade vedada, quando comprovada sua utilização, tais como: para assistência social, vacinações, cursos, palestras e outros, se solicitada pela Prefeitura; X — Clube de Escoteiros e assemelhados; XI - A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal): XII - A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência médica, hospitalar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos de insetos ou doenças transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes; XIN - A estudantes carentes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros: XIV - Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município; XV — À pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de beleza, de poesias, rainha, princesas e rei momo para o carnaval, e outros. XVI - Auxílios às Associações de Moradores. O, — Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, pequenas estradas ou bueiros para escoamento dos produtos; XVIN-Auxílio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural; XIX - Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste sentido; XX -— Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como, Brigada Militar, Policia Civil e outros; XXI - Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito; Om - Auxílio aUBAM XXIII — Auxílio a Coordenadoria Municipal do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Il - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Artigo 3º. - Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada no artigo 6º.desta Lei. $ 1º. O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros). $ 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do auxílio. $ 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, patronagem, e outros, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível. $ 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo 7º., $ 3º. Artigo 4º. — O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções. Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no seu controle. Artigo 5º. - Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s) Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo se: 1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo; 2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade; Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão manter registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às mesmas. III - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Artigo 6º. — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço), somente será am fetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-se ainda: I- DAS ENTIDADES A) Comprovação da personalidade jurídica; B) Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento; C) Nominata da atual diretoria; D) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente anterior. I - DOS GRUPOS ORGANIZADOS A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea); B) Nominata dos atuais componentes; C) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês); 4 C-1) Auxílio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de contas. C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para auxílios à comunidade, citar na solicitação de auxílios. II - DAS PESSOAS A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas, orçamentos,pedidos, e outros.) B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso); C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social. IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES ot 1P Artigo 7º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, deverá ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios. $ 1º. - As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados, automaticamente, de comprovação posterior. $ 2º. — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso, deverão formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais, recibos, ou outros documentos de comprovação. $ 3º. — Em caso de diretoria com grande número de componentes, será obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do secretário (ou equivalente) . $ 4º. — Em caso de prêmios, os organizadores deverêo encaminhar à Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores. V- DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8º. - É expressamente vedado ao Poder Público Municipal, conceder auxílios e/ou subvenções para: Entidades de cultos religiosos ou igrejas de qualquer espécie, aos partidos políticos (sede ou grupo), à entidade de representação de classes (como sindicatos e assemelhados), à empresa de fins lucrativos, diretamente a Escolas Municipais, Estaduais e Federais. $ 1º .Observa-se-á, entretanto, o ítem IX do artigo 2º.desta Lei. $ 2º. Lei especial, devidamente justificada, poderá conceder os auxílios às entidades discriminadas neste artigo. Artigo 9º. —- O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez apresentados em via original para comprovação. Parágrafo Único - Os documentos de prestação de contas poderão ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original; Artigo 10º. — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em curso; Artigo 11º - O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição financeira do Município; Artigo 12º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, fo de É ist de 2003 JORGE MATIAS LIMA DE Prefeito Municipal em ep REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE My Em, /o de id de 200.3 OL pç, CARLOS AUGUSTO DE SOÚZA FLORISBAL Secretario Municipal de Administração