| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CQ ] | 004º BUTIA a, nd a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1817/2003 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1066, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - SUPRIMIDO Art. 2º - SUPRIMIDO Art. 3º - Altera a redação do artigo 22, da Lei Municipal nº 1066 e acresce-lhe do parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação. “ Art.22 — A eleição para os membros do Conselho Tutelar, proceder- se-á sempre no segundo domingo do mês de abril, ocorrendo a posse, impreterivelmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da Eleição. Parágrafo Único — A Eleição de que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local, com antecedência mínima de 100 (cem) dias da eleição”. Art. 4º - Renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro e cria o parágrafo segundo do artigo 25, da lei Municipal nº 1066, que passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 25... 8 1% 8 2º - A votação dar-se-á por sufrágio universal e secreto, votando cada eleitor em 05 (cinco) candidatos habilitados”. Art. 5º - Altera a redação dos $ 3º e 4º do artigo 28, da Lei Municipal 1066 e cria o $ 5º, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 28... 1 82º... 8 3º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de capacitação, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, em entidade a ser conveniada com o Executivo Municipal. $ 4º - Cumprindo o requisito do parágrafo 3º, serão os eleitos nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 8 5º - Ocorrendo à vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. Art. 6º - Altera a redação do art. 35 da Lei Municipal 1066 e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo. “ Art. 35 —- Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma gratificação mensal, correspondente aos vencimentos do CC2, incluindo o 13º salário, da Prefeitura, reajustável conforme vencimentos dos servidores municipais.” Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de feverei FERNANDO Pre Múnitipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de fevereiro de 2003. MATIAS LÍMA DE SOUZA Vice-Prefeito Secretário Municipal de administração Interino JO