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norma nº 1817/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CQ ] |
004º BUTIA a, nd a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1817/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1066, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - SUPRIMIDO
Art. 2º - SUPRIMIDO
Art. 3º - Altera a redação do artigo 22, da Lei Municipal nº 1066 e
acresce-lhe do parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação.
“ Art.22 — A eleição para os membros do Conselho Tutelar, proceder-
se-á sempre no segundo domingo do mês de abril, ocorrendo a posse, impreterivelmente,
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da Eleição.
Parágrafo Único — A Eleição de que trata o “caput” do presente artigo,
deverá ser convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital
publicado na imprensa local, com antecedência mínima de 100 (cem) dias da eleição”.
Art. 4º - Renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro e cria o
parágrafo segundo do artigo 25, da lei Municipal nº 1066, que passa a ter a seguinte
redação:
“ Artigo 25...
8 1%
8 2º - A votação dar-se-á por sufrágio universal e secreto, votando
cada eleitor em 05 (cinco) candidatos habilitados”.
Art. 5º - Altera a redação dos $ 3º e 4º do artigo 28, da Lei Municipal
1066 e cria o $ 5º, que passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 28...
1
82º...
8 3º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso
de capacitação, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, em entidade a ser conveniada
com o Executivo Municipal.
$ 4º - Cumprindo o requisito do parágrafo 3º, serão os eleitos
nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia
seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
8 5º - Ocorrendo à vacância do cargo, assumirá o suplente que
houver obtido o maior número de votos.
Art. 6º - Altera a redação do art. 35 da Lei Municipal 1066 e
acrescenta parágrafo ao mesmo artigo.
“ Art. 35 —- Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma
gratificação mensal, correspondente aos vencimentos do CC2, incluindo o 13º salário, da
Prefeitura, reajustável conforme vencimentos dos servidores municipais.”
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de feverei
FERNANDO
Pre Múnitipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de fevereiro de 2003.
MATIAS LÍMA DE SOUZA
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de administração Interino
JO

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