| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 06/02/2003 INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Nota) (A expressão Comissão Permanente de Licitações foi alterada para Agente de Contratação e Equipe de Apoio de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.824, de 28.02.2023) FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$ 188,42 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a todos os membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância e da Agente de Contratação e Equipe de Apoio (Nota), devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.191, de 06.01.2006) § 1º Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias, escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, será atribuída gratificação 35% (trinta e cinco por cento) superior a dos demais membros. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.221, de 06.06.2006) § 2º Ao membro Presidente da Agente de Contratação e Equipe de Apoio (Nota), escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, será atribuída gratificação mensal, diferenciada dos demais membros da Comissão, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverá ser reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.505, de 11.06.2010) Art. 1º (...) § 2º Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Licitações, escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, será atribuída gratificação mensal, diferenciada dos demais membros da Comissão, no valor de R$ 394,68 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.221, de 06.06.2006) Art. 1º Fica atribuída gratificação mensal no valor equivalente a FG/1, a todos os membros titulares da Comissão Permanente de Sindicâncias e da Comissão Permanente de Licitações. Parágrafo único. Ao membro Presidente escolhido pelos membros da Comissão e nomeado por Portaria do chefe do Poder Executivo, será atribuída gratificação 35%(Trinta e cinco porcento) superior a dos demais membros. (redação original) Art. 2º Os prazos de nomeação para as Comissões citadas no artigo 1º desta Lei serão os seguintes: I - (Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.824, de 28.02.2023). II - Para a Comissão de Sindicância - Os membros titulares serão nomeados para um período máximo de 01 (um) ano, não podendo serem reconduzidos na sua totalidade a condição de titular. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.943, de 12.11.2003) Parágrafo único. Fica obrigado aos membros da Comissão, embora exaurido o prazo das nomeações, a conclusão de todos os processos iniciados naquela gestão, sem direito a remuneração no período excedente. Art. 2º (...) I - Para a Comissão Permanente de Licitação os membros titulares serão designados para um período de um ano, não podendo serem reconduzidos na totalidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.505, de 11.06.2010) Art. 2º (...) I - Para a Comissão Permanente de Licitação os membros titulares serão designados para um período de um ano, podendo serem reconduzidos na condição de titular, por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.117, de 23.03.2005) Art. 2º (...) I - Para a Comissão Permanente de Licitação os membros titulares serão nomeados para um período máximo de um ano, não podendo serem reconduzidos na condição de titular; II - Para a Comissão de Sindicância - Os membros titulares serão nomeados para um período máximo de 06 (seis) meses, não podendo serem reconduzidos na condição de titular. (redação original) Art. 3º No caso de impedimento ou falta do membro titular, a gratificação mencionada no artigo primeiro, será indenizada ao suplente, na proporção de sua efetiva participação. Parágrafo único. Para efeito do pagamento da indenização acima mencionada, deverá o Presidente da Comissão fazer a devida comunicação ao núcleo de pessoal, por escrito, até o vigésimo dia de cada mês. Art. 4º Em caso de nomeação de Comissão Especial, será devida a gratificação mencionada nos termos da presente Lei, sempre que no ato de nomeação houver determinação neste sentido. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá constituir até duas Comissões de Sindicância, que terão suas tarefas determinadas no ato da nomeação. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.191, de 06.01.2006) Art. 5º Nas Comissões de Sindicância e Especial, poderá o Chefe do Poder Executivo suspender a gratificação mencionada na presente Lei, sempre que não forem cumpridos os prazos para conclusão dos trabalhos. Art. 6º Deverão os servidores membros de Comissões, sempre que possível, desempenhar suas funções em horário diverso ao do expediente normal de trabalho. § 1º Excepcionalmente, quando houver comprovada necessidade de reunir-se no horário normal de expediente, o Presidente da Comissão deverá encaminhar com antecedência, comunicação ao chefe do núcleo a que pertencer o membro da comissão. Art. 7º A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor. Art. 8º Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de fevereiro de 2003. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de fevereiro de 2003. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino