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norma nº 1820/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1820 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NORMAL E PLANTÕES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
LEI Nº 1820/2003
Dispõe sobre os horários de funcionamento
Normal e plantões nas farn:ácias e
Drogarias no município de Butiá.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 3º e 6º do artigo 85 da
Lei Organica Municipal e no uso de suas atribuições legais que a Câmara de vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art.1º As farmácias e drogarias situadas no Município de Butiá ficam obrigadas a
manter plantão de 24 horas de atendimento, durante dias úteis, domingos e feriados, que
poderá ser efetuado mediante sistema de rodízio entre os estabe ecimentos.
Art. 2º Para estabelecer o sistema de rodízio de plan.ões, as farmácias e drogarias
apresentarão ao Município, até o dia 01 de dezembro de caca ano, através do respectivo
sindicato, associação ou diretamente, em comunicado conjunto, olano anual de funcionamento
de plantões, para conhecimento e aprovação do Executivo Municipal.
Parágrafo único: Mediante prévio acordo, fixado no plano anual de funcionamento,
alguns estabelecimentos poderão eximir-se da obrigatoriedade de manter plantão de
atendimento, sem prejuízo do disposto no art. 1º.
Art. 3º O plano anual de funcionamento de plantões será apresentado ao Executivo
Municipal, que terá prazo de 15 (quinze) dias para homologá-lo ou fazer as alterações que
julgar convenientes.
8 1º. Decorrido o prazo fixado neste artigo, sem a manifestação do Executivo
Municipal, considerar-se-á aprovado o plano oferecido.
8 2º. Não sendo apresentado o plano anual de funcioriamento de plantões, no prazo
de que trata o artigo 2º, o Executivo Municipal baixará, levando em conta as necessidades do
município, o respectivo plano.
Art. 4º. O primeiro plano anual de funcionamento será apresentado ao Executivo
Municipal no prazo de 15 (quinze) dias da vigência desta lei.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutia(dterra.com.br
Art. 5º. A inobservância do plano de funcionamento de plantões implicará no
fechamento imediato e multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFMs ao estabelecimento infrator.
Parágrafo Único: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro,
podendo cumular na cassação da licença de funcionamento, quando ficar comprovado má fé.
Art. 6º. Se no período de 01 (um) ano, o mesmo estabelecimento incidir em
infração mais de 03 (três) vezes, o Executivo Municipal revogará o alvará de funcionamento e
solicitará ao Conselho Regional de Farmácia o cancelamento do respectivo registro.
Art. 7º. O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias será das
08:00 hs às 20:00 hs, todos os dias considerados normais, ou seja, exceção de domingos e
feriados.
Art. 8º. Altera o artigo 3º da lei 1740/2002, excluindo-se a atividade FARMÁCIA.
Art. 9º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
FINO VIANA DA ROSA
Ver. ANTONIO CA .
1º Secr No
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”

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