| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NORMAL E PLANTÕES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. |
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» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br LEI Nº 1820/2003 Dispõe sobre os horários de funcionamento Normal e plantões nas farn:ácias e Drogarias no município de Butiá. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 3º e 6º do artigo 85 da Lei Organica Municipal e no uso de suas atribuições legais que a Câmara de vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art.1º As farmácias e drogarias situadas no Município de Butiá ficam obrigadas a manter plantão de 24 horas de atendimento, durante dias úteis, domingos e feriados, que poderá ser efetuado mediante sistema de rodízio entre os estabe ecimentos. Art. 2º Para estabelecer o sistema de rodízio de plan.ões, as farmácias e drogarias apresentarão ao Município, até o dia 01 de dezembro de caca ano, através do respectivo sindicato, associação ou diretamente, em comunicado conjunto, olano anual de funcionamento de plantões, para conhecimento e aprovação do Executivo Municipal. Parágrafo único: Mediante prévio acordo, fixado no plano anual de funcionamento, alguns estabelecimentos poderão eximir-se da obrigatoriedade de manter plantão de atendimento, sem prejuízo do disposto no art. 1º. Art. 3º O plano anual de funcionamento de plantões será apresentado ao Executivo Municipal, que terá prazo de 15 (quinze) dias para homologá-lo ou fazer as alterações que julgar convenientes. 8 1º. Decorrido o prazo fixado neste artigo, sem a manifestação do Executivo Municipal, considerar-se-á aprovado o plano oferecido. 8 2º. Não sendo apresentado o plano anual de funcioriamento de plantões, no prazo de que trata o artigo 2º, o Executivo Municipal baixará, levando em conta as necessidades do município, o respectivo plano. Art. 4º. O primeiro plano anual de funcionamento será apresentado ao Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias da vigência desta lei. “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutia(dterra.com.br Art. 5º. A inobservância do plano de funcionamento de plantões implicará no fechamento imediato e multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFMs ao estabelecimento infrator. Parágrafo Único: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo cumular na cassação da licença de funcionamento, quando ficar comprovado má fé. Art. 6º. Se no período de 01 (um) ano, o mesmo estabelecimento incidir em infração mais de 03 (três) vezes, o Executivo Municipal revogará o alvará de funcionamento e solicitará ao Conselho Regional de Farmácia o cancelamento do respectivo registro. Art. 7º. O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias será das 08:00 hs às 20:00 hs, todos os dias considerados normais, ou seja, exceção de domingos e feriados. Art. 8º. Altera o artigo 3º da lei 1740/2002, excluindo-se a atividade FARMÁCIA. Art. 9º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, FINO VIANA DA ROSA Ver. ANTONIO CA . 1º Secr No “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”