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norma nº 1822/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 2003
Date 2003-02-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA A LEI N° 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1822/2003
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS, ALTERA A LEI Nº 1341/98 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar 04 (quatro) Cargos em
Comissão (CC/2 ou FG/2), sendo 01 (um) Coordenador de Eventos Escolares, 02 (dois) Coordenador de
Serviços Administrativos e 01 (um) Cargo em Comissão (CC/3 ou FG/3), de Coordenador de Supervisão
Pedagógica.
Art. 2º - O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão, constante do Art. 29, da
Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado:
SECRETÁRIO CC/4 ou FG/4
Mo COORD. SUPERV. PEDAGÓGICA CC/3 ou FG/3
SECRETÁRIO JSM FG/2
DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/2 ou FG/2
Art. 3º - Para as contratações autorizadas na presente Lei serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentárias:
2.051 — MDE — Administração da Secretaria
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de fevereiro de 2003.
ul Lo JRR
MA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração Interina
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
COORDENADOR DE EVENTOS ESCOLARES — CC/2 ou FG/2
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar serviços em geral que envolvam Eventos Escolares.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Organizar, planejar e colocar em prática a execução de projetos
relacionados com Eventos Escolares.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos
de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: 2º Grau completo ou equivalente
b) IDADE MINIMA: 18 anos
c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
COORDENADOR DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA — CC/3 ou FG/3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar serviços em geral que envolvam a supervisão da
qualificação da educação.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar diretamente as escolas municipais, orientar
supervisores e professores, preparar treinamentos e cursos para atender necessidades
pedagógicas da educação, para indiretamente atender e melhorar o aproveitamento dos
alunos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: 3º Grau completo
b) IDADE MÍNIMA: 18 anos
c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS — CC/2 ou FG/2
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar serviços em geral, que envolvam a rotina
administrativa da Secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
- Controlar a documentação de alunos, professores e outros profissionais da área de
educação, preparar Convênios, contratos diversos além de dar acompanhamento e
assessoramento aos Conselhos relacionados diretamente com a Educação;
controle de material escolar, de equipamentos e de material de consumo, auxiliar
nos serviços de prestação de contas e controle, acompanhamento das verbas da
educação, licitações, orçamentos, tomadas de preço, elaboração de documentos
projetos diversos; e serviços correlatos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: 2º Grau completo ou equivalente
b) IDADE MINIMA: 18 anos
c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo.

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