| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2003 |
| Date | 2003-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA A LEI N° 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1822/2003 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA A LEI Nº 1341/98 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar 04 (quatro) Cargos em Comissão (CC/2 ou FG/2), sendo 01 (um) Coordenador de Eventos Escolares, 02 (dois) Coordenador de Serviços Administrativos e 01 (um) Cargo em Comissão (CC/3 ou FG/3), de Coordenador de Supervisão Pedagógica. Art. 2º - O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão, constante do Art. 29, da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado: SECRETÁRIO CC/4 ou FG/4 Mo COORD. SUPERV. PEDAGÓGICA CC/3 ou FG/3 SECRETÁRIO JSM FG/2 DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/2 ou FG/2 Art. 3º - Para as contratações autorizadas na presente Lei serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 2.051 — MDE — Administração da Secretaria 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de fevereiro de 2003. ul Lo JRR MA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Interina ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ COORDENADOR DE EVENTOS ESCOLARES — CC/2 ou FG/2 SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços em geral que envolvam Eventos Escolares. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar, planejar e colocar em prática a execução de projetos relacionados com Eventos Escolares. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: 33 horas semanais b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: 2º Grau completo ou equivalente b) IDADE MINIMA: 18 anos c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ COORDENADOR DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA — CC/3 ou FG/3 SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços em geral que envolvam a supervisão da qualificação da educação. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar diretamente as escolas municipais, orientar supervisores e professores, preparar treinamentos e cursos para atender necessidades pedagógicas da educação, para indiretamente atender e melhorar o aproveitamento dos alunos. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: 33 horas semanais b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: 3º Grau completo b) IDADE MÍNIMA: 18 anos c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS — CC/2 ou FG/2 SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços em geral, que envolvam a rotina administrativa da Secretaria. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: - Controlar a documentação de alunos, professores e outros profissionais da área de educação, preparar Convênios, contratos diversos além de dar acompanhamento e assessoramento aos Conselhos relacionados diretamente com a Educação; controle de material escolar, de equipamentos e de material de consumo, auxiliar nos serviços de prestação de contas e controle, acompanhamento das verbas da educação, licitações, orçamentos, tomadas de preço, elaboração de documentos projetos diversos; e serviços correlatos. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: 33 horas semanais b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: 2º Grau completo ou equivalente b) IDADE MINIMA: 18 anos c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.