| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1852/2003 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - fica regulamentada pela presente Lei a realização de Feiras eventuais que visem a comercialização de produtos e serviços no município de Butiá. Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se como feiras eventuais, todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de serviço, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou de serviço. Art. 2º - As Feiras Eventuais ficarão condicionadas ao atendimento dos requisitos da presente Lei, bem como ao parecer da Secretaria Municipal de Finanças, e a aprovação do Prefeito Municipal. Art. 3º - A concessão de licença para a realização de feiras Eventuais, será de competência do prefeito Municipal. Art. 4º - O local de realização das Feiras eventuais deverá estar rigorosamente em dia com os tributos municipais. Art. 5º - As edificações no qual serão realizadas as feiras eventuais deverão atender as prerrogativas das Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), quanto às instalações elétricas e sanitárias. Art. 6º - Ficam assegurados às empresas estabelecidas no município de Butiá, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos espaços colocados à disposição dos feirantes. Parágrafo Único — A empresa promotora da feira eventual deverá ainda comprovar que ofertou perante órgão representativos do comercio e industria local, com um prazo de antecedência mínima de 60 dias, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas do Município. Art. 7º - O pagamento das mercadorias comercializadas em feira eventuais se verificará em CAIXAS, mediante a expedição da respectiva NOTA FISCAL. Art. 8º - A concessão de licença para a realização de feiras eventuais dar-se- á mediante apresentação dos seguintes documentos por parte da pessoa jurídica ou natural, promotora do evento: - Comprovante de regularização da situação fiscal junto ao setor de tributos do Município de Butiá; - Atestado, passado por pessoal tecnicamente capacitado, de que o local atende as normas da ABNT; - Certidão de regularização com a fazenda do Município de Origem; - Comprovante de regularização junto ao INSS, Fazenda Federal e Estadual e FGTS; - a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ - Cópia do CNPJ das pessoas Jurídicas participantes e do CPF das pessoas físicas; - Contrato de locação ou de autorização de uso do local de realização da Feira Eventual; - Comprovante da entrega dos convites para as entidades representativas locais, para participação na Feira; - Relação das Pessoas Físicas e Jurídicas que participarão da Feira Eventual, como comerciantes, anexando certidão de regularidade fiscal, junto a Fazenda Municipal de Butiá ou da cidade de Origem; - Laudo da Liberação da Secretaria Municipal de Saúde e comprovante do apoio da Brigada Militar; - Croqui com a demonstração de localização e disposição dos estandes dos comerciantes com a reserva de espaço gratuito para a instalação de Orgãos de Defesa do Consumidor e ao INMETRO. $ 1º - O pedido de realização da feira, deverá ser protocolado na Prefeitura com antecedência mínima de 60 dias da realização do evento, acompanhados dos documentos acima; S 2º- A Administração Municipal, deverá aprovar ou negar o pedido para a realização da feira, no prazo de até 30 dias, antes da realização da Feira; $ 3º - As Feiras eventuais ficarão integralmente submetidas às disposições do Código de Posturas do Município de Butiá; 8 4º - O acesso das pessoas ao local de realização da feira, deverá ser integralmente gratuito; 8 5º - Para o efetivo funcionamento das feiras eventuais, os feirantes deverão recolher as taxas exigidas pela legislação municipal. Art. 9º - Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta lei ou da legislação vigente. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor, na data de su disposições em contrário. publicação, revogada as GABINETE DO Em 15 de maio REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em i 00 Procurador do Município