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norma nº 1852/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1852 / 2003
Date 2003-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1852/2003
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E
SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - fica regulamentada pela presente Lei a realização de Feiras
eventuais que visem a comercialização de produtos e serviços no município de Butiá.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se como feiras eventuais,
todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de serviço, cuja
atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos industrializados,
agropecuários, artesanais ou de serviço.
Art. 2º - As Feiras Eventuais ficarão condicionadas ao atendimento dos
requisitos da presente Lei, bem como ao parecer da Secretaria Municipal de Finanças, e a
aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 3º - A concessão de licença para a realização de feiras Eventuais, será
de competência do prefeito Municipal.
Art. 4º - O local de realização das Feiras eventuais deverá estar
rigorosamente em dia com os tributos municipais.
Art. 5º - As edificações no qual serão realizadas as feiras eventuais deverão
atender as prerrogativas das Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas
Técnicas), quanto às instalações elétricas e sanitárias.
Art. 6º - Ficam assegurados às empresas estabelecidas no município de
Butiá, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos espaços colocados à disposição dos feirantes.
Parágrafo Único — A empresa promotora da feira eventual deverá ainda
comprovar que ofertou perante órgão representativos do comercio e industria local, com um prazo
de antecedência mínima de 60 dias, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as
empresas do Município.
Art. 7º - O pagamento das mercadorias comercializadas em feira eventuais
se verificará em CAIXAS, mediante a expedição da respectiva NOTA FISCAL.
Art. 8º - A concessão de licença para a realização de feiras eventuais dar-se-
á mediante apresentação dos seguintes documentos por parte da pessoa jurídica ou natural,
promotora do evento:
- Comprovante de regularização da situação fiscal junto ao setor de
tributos do Município de Butiá;
- Atestado, passado por pessoal tecnicamente capacitado, de que o local
atende as normas da ABNT;
- Certidão de regularização com a fazenda do Município de Origem;
- Comprovante de regularização junto ao INSS, Fazenda Federal e
Estadual e FGTS;
-
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
- Cópia do CNPJ das pessoas Jurídicas participantes e do CPF das
pessoas físicas;
- Contrato de locação ou de autorização de uso do local de realização da
Feira Eventual;
- Comprovante da entrega dos convites para as entidades representativas
locais, para participação na Feira;
- Relação das Pessoas Físicas e Jurídicas que participarão da Feira
Eventual, como comerciantes, anexando certidão de regularidade fiscal,
junto a Fazenda Municipal de Butiá ou da cidade de Origem;
- Laudo da Liberação da Secretaria Municipal de Saúde e comprovante do
apoio da Brigada Militar;
- Croqui com a demonstração de localização e disposição dos estandes
dos comerciantes com a reserva de espaço gratuito para a instalação de
Orgãos de Defesa do Consumidor e ao INMETRO.
$ 1º - O pedido de realização da feira, deverá ser protocolado na Prefeitura
com antecedência mínima de 60 dias da realização do evento, acompanhados dos documentos
acima;
S 2º- A Administração Municipal, deverá aprovar ou negar o pedido para a
realização da feira, no prazo de até 30 dias, antes da realização da Feira;
$ 3º - As Feiras eventuais ficarão integralmente submetidas às disposições
do Código de Posturas do Município de Butiá;
8 4º - O acesso das pessoas ao local de realização da feira, deverá ser
integralmente gratuito;
8 5º - Para o efetivo funcionamento das feiras eventuais, os feirantes
deverão recolher as taxas exigidas pela legislação municipal.
Art. 9º - Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido
de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a
qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta lei ou da
legislação vigente.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor, na data de su
disposições em contrário.
publicação, revogada as
GABINETE DO
Em 15 de maio
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em i 00
Procurador do Município

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