| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | ESTABELECE ISENÇÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1853/2003 = ESTABELECE ISENÇÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE BUTIA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifa de transporte coletivo por ônibus, no município de Butiá, as pessoas portadoras de deficiência física, mental, visual ou auditiva, bem como seus acompanhantes. ) ; Parágrafo Unico - Os acompanhantes terão direito ao benefício quando comprovadamente os deficientes dependem da ajuda de terceiros para se locomoverem. Art. 2º - Para que possam fazer jus ao benefício, os portadores de deficiência, assim como os acompanhantes, deverão ser devidamente cadastrados em entidades representativas ou junto ao departamento de Assistência Social do Município que fornecerão carteira de identificação. 8 1º - Nas carteiras de identificação deverão constar obrigatoriamente dados de identificação como: a) -nome; b) - data de nascimento; c) -filiação; d) - endereço completo; e) -fotografia; f) - endereço e telefone do órgão representativo; 9) -tipo de deficiência. 8 2º - Para os acompanhantes deverá constar na carteira de identificação os itens previstos nas alíneas “a” a “f” e mais o termo acompanhante e o nome do deficiente. 8 3º - Considera-se órgão representativo: a) - para deficiente físico, o departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal; b) - para deficientes mentais a APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais; Art. 3º - Para efeitos desta Lei, consideram-se beneficiários os portadores de deficiência cuja renda familiar não seja superior a três vezes o salário mínimo vigente na época do requerimento. Art. 4º - Caberá aos órgãos representativos cadastrar, confeccionar carteiras aos beneficiários e acompanhantes. Art. 5º - O uso indevido do benefício por parte do beneficiário ou acompanhantes implicará na, suspensão temporária ou definitiva do uso da carteira, a critério do órgão representativo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL Em 15 de maio d 3.