br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1821/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1821 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES A TÍTULO EMERGENCIAL.
native_id2563

Originating matéria

matéria 5965 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
LEI Nº 1821/2003.
AUTORIZA (O) PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES a
TITULO EMERGENCIAL.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos 83º e 6º do Artigo 85
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar a
título emergencial os seguintes servidores:
| - Um Digitador, com carga horária de 33 horas semanais e
remuneração mensal equivalente ao CC2 da Prefeitura Municipal, para exercer suas
atividades junto a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal;
HI — Um auxiliar de serviços de administração, com carga horária de 33
horas semanais, com remuneração mensal equivalente ao CC1 da Prefeitura Municipal,
para exercer suas atividades junto a Direção Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 2º - As pessoas a serem contratadas, de acordo com a presente Lei,
deverão comprovar a seguinte escolariadade: Para Digitador, ascolariadade de nível médio
e para o auxiliar escolaridade de ensino fundamental completo.
Art. 3º - As contratações a que se referem a presente Lei, será até 31 de
dezembro de 2003.
Art. 4º - Para as contratações mencioncdas na presente Lei, serão
utilizadas as Dotações orçamentárias próprias prevista para o orçamento de 2003.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data dv sua publicação.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"

open original →