| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES A TÍTULO EMERGENCIAL. |
| native_id | 2563 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br LEI Nº 1821/2003. AUTORIZA (O) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES a TITULO EMERGENCIAL. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos 83º e 6º do Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar a título emergencial os seguintes servidores: | - Um Digitador, com carga horária de 33 horas semanais e remuneração mensal equivalente ao CC2 da Prefeitura Municipal, para exercer suas atividades junto a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal; HI — Um auxiliar de serviços de administração, com carga horária de 33 horas semanais, com remuneração mensal equivalente ao CC1 da Prefeitura Municipal, para exercer suas atividades junto a Direção Administrativa da Câmara Municipal. Art. 2º - As pessoas a serem contratadas, de acordo com a presente Lei, deverão comprovar a seguinte escolariadade: Para Digitador, ascolariadade de nível médio e para o auxiliar escolaridade de ensino fundamental completo. Art. 3º - As contratações a que se referem a presente Lei, será até 31 de dezembro de 2003. Art. 4º - Para as contratações mencioncdas na presente Lei, serão utilizadas as Dotações orçamentárias próprias prevista para o orçamento de 2003. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data dv sua publicação. “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"