| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1816/2003 ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população e ao progresso do Município e objetivando, aumento da produtividade nas propriedades rurais, melhoria das condições de escoamento da produção, irrigação e drenagem para recuperação de áreas, açudagem, saneamento básico e saúde pública, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes com equipamentos e máquinas do Município mediante pagamento de preço público. Parágrafo Único - O Executivo Municipal enviará para a Câmara Municipal de Vereadores até o dia 10 (dez) de cada mês o relatório com as informações sobre os valores, os serviços e os nomes dos beneficiados com os serviços citados no caput deste artigo, no mês anterior. Art. 2º - Os serviços de que trata o Art. 1º serão realizados, exclusivamente, por servidores municipais, e obedecerão as seguintes normas: | — Atendimento aos interessados de acordo com a ordem de inscrição e requerimento, obedecendo a regionalização dos serviços, por questão de economia; Il — Despacho autorizativo do Prefeito ou do agente a quem for delegada essa atribuição; HI — depósito antecipado, pelo interessado, na Tesouraria do Município, do valor correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 01(uma) hora de serviço ou de 02(dois) quilômetros rodados; IV - não ter, o interessado, débitos perante a Fazenda Municipal. Art. 3º - O interessado na prestação dos serviços de que trata esta Lei formalizará requerimento conforme inciso | do Art. 2º, especificando e quantificando, por estimativa, os serviços pretendidos. Art. 4º - Os serviços de que trata esta Lei também poderão consistir na abertura fossas sépticas de residências da zona rural ou suburbana, devendo obedecer às normas do Regulamento da Saúde Pública aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24-10-74, em especial do seu art. 107. e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 5º - Projetos de irrigação, drenagem ou açudagem deverão ser, previamente, aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA. Art. 6º - O Poder Executivo fixará, por decreto, o preço dos serviços a serem prestados, inclusive do quilômetro rodado, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos respectivos equipamentos e máquinas, bem como do operador, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários. Parágrafo Único - Os preços serão reajustados para manter sua correlação com o custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer majoração. Art. 7º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos operadores dos equipamentos e máquinas do Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo instituirá os necessários controles para cumprimentos do disposto nesta Lei. Art. 8º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados quando abrangidos por projetos e programas especiais constantes de Lei de incentivo industriais, agro-industriais ou de outra espécie. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de fevereiro de 2003.