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norma nº 1816/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1816/2003
ESTABELECE NORMAS PARA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO A
PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS
E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, NA ZONA
RURAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da
população e ao progresso do Município e objetivando, aumento da produtividade nas
propriedades rurais, melhoria das condições de escoamento da produção, irrigação e
drenagem para recuperação de áreas, açudagem, saneamento básico e saúde pública,
fica autorizada a prestar serviços aos munícipes com equipamentos e máquinas do
Município mediante pagamento de preço público.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal enviará para a Câmara
Municipal de Vereadores até o dia 10 (dez) de cada mês o relatório com as informações
sobre os valores, os serviços e os nomes dos beneficiados com os serviços citados no
caput deste artigo, no mês anterior.
Art. 2º - Os serviços de que trata o Art. 1º serão realizados,
exclusivamente, por servidores municipais, e obedecerão as seguintes normas:
| — Atendimento aos interessados de acordo com a ordem de
inscrição e requerimento, obedecendo a regionalização dos serviços, por questão de
economia;
Il — Despacho autorizativo do Prefeito ou do agente a quem for
delegada essa atribuição;
HI — depósito antecipado, pelo interessado, na Tesouraria do
Município, do valor correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de
01(uma) hora de serviço ou de 02(dois) quilômetros rodados;
IV - não ter, o interessado, débitos perante a Fazenda Municipal.
Art. 3º - O interessado na prestação dos serviços de que trata esta
Lei formalizará requerimento conforme inciso | do Art. 2º, especificando e quantificando,
por estimativa, os serviços pretendidos.
Art. 4º - Os serviços de que trata esta Lei também poderão consistir
na abertura fossas sépticas de residências da zona rural ou suburbana, devendo obedecer
às normas do Regulamento da Saúde Pública aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430,
de 24-10-74, em especial do seu art. 107. e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 5º - Projetos de irrigação, drenagem ou açudagem deverão ser,
previamente, aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente — SMAMA.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, por decreto, o preço dos serviços a
serem prestados, inclusive do quilômetro rodado, de modo a cobrir os custos de
combustível, manutenção e conservação dos respectivos equipamentos e máquinas, bem
como do operador, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos
previdenciários.
Parágrafo Único - Os preços serão reajustados para manter sua
correlação com o custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer
majoração.
Art. 7º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos
serviços aos operadores dos equipamentos e máquinas do Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo instituirá os necessários
controles para cumprimentos do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados
quando abrangidos por projetos e programas especiais constantes de Lei de incentivo
industriais, agro-industriais ou de outra espécie.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de fevereiro de 2003.

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