| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2003 |
| Date | 2003-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.999,40 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1819/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.999,40 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.999,40 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: SET Educação Espada... rerreaso Vire se sadia IS R$ 5.999,40 0043 — Assistência a Educação Especial Projeto 1.061 — Modem. Escola dos Portadores Neces. Especiais c/Recurso FNDE 4.4.90.52:00.00 — Equip. e Material Permanente...................... e sceeeeeceeseeeeeeererereeeess R$ 5.999,40 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o recebimento de auxílio Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO À REFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de fevereiro de 2003. Q Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino