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norma nº 1818/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1818 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1818/2003
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o
pagamento de Contribuição de Melhorias inscrita em dívida ativa e em cobrança judicial.
8 1º - O parcelamento poderá ser efetivado em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, acrescidas de juros e correção monetária.
8 2º - Quando também constar na Certidão de Divida Ativa débito de
IPTU, poderá ser incluído no parcelamento a que se refere o caput do presente artigo.
Art. 2º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00
(quinze reais).
Art. 3º - Vencidas 02 (duas) parcelas sem o efetivo pagamento, as
demais considerar-se-á vencidas automaticamente com juros e correção monetária.
Art. 4º - Aplicar-se-á, subsidiariamente, naquilo que for compatível, a Lei
Municipal nº 500/81, 1522/2002 e Código Tributário Nacional.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
GABINETE DO PR
Em 06 de fevereiro
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de administração Interino

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