| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1818/2003 DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento de Contribuição de Melhorias inscrita em dívida ativa e em cobrança judicial. 8 1º - O parcelamento poderá ser efetivado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária. 8 2º - Quando também constar na Certidão de Divida Ativa débito de IPTU, poderá ser incluído no parcelamento a que se refere o caput do presente artigo. Art. 2º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais). Art. 3º - Vencidas 02 (duas) parcelas sem o efetivo pagamento, as demais considerar-se-á vencidas automaticamente com juros e correção monetária. Art. 4º - Aplicar-se-á, subsidiariamente, naquilo que for compatível, a Lei Municipal nº 500/81, 1522/2002 e Código Tributário Nacional. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de GABINETE DO PR Em 06 de fevereiro Vice-Prefeito Secretário Municipal de administração Interino