| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS AUMENTANDO O NÚMERO DE PROFESSORES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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tmn ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1823/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS AUMENTANDO O NÚMERO DE PROFESSORES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Professores regulamentado pela Lei Municipal nº 677/86 e suas alterações posteriores, 50 (cinquenta) cargos, para professores do Ensino Fundamental. Art. 2º - Fica alterado o anexo das Atribuições do cargo de Professor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 21 de fevereiro de 20083. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de fevereiro de 2002. E MATIAS/LIMA DE SOUZA Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CLASSE: Professor de Ensino de 1ºGrau NÍVEL: de acordo com a Qualificação PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário. SÍNTESE DOS DEVERES: Ministrar aulas em estabelecimentos de ensino de 1º Grau, orientar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver os programas de ensino nas Escolas de Ensino fundamental, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos á realidade de sua classe; definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, à nível - de sua sala de aula; selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência; definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender a solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABLHO: a)JHORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais; bJOUTRAS: Atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho; planejamentos da atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas; manutenções dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado; avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos; exercícios da coordenação das matérias, integração nos órgãos complementares da escola. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ REQUSITOS PARA PROVIMENTO: a) Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreia do Magistério Público Municipal; b) HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente registrado; c) IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos. RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos , prorrogável por igual período.