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norma nº 1823/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS AUMENTANDO O NÚMERO DE PROFESSORES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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tmn
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1823/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR CARGOS
AUMENTANDO O NÚMERO DE
PROFESSORES NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Professores regulamentado
pela Lei Municipal nº 677/86 e suas alterações posteriores, 50 (cinquenta) cargos, para
professores do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Fica alterado o anexo das Atribuições do cargo de
Professor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de fevereiro de 20083.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de fevereiro de 2002.
E MATIAS/LIMA DE SOUZA
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de Administração Interino
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLASSE: Professor de Ensino de 1ºGrau
NÍVEL: de acordo com a Qualificação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos
e/ou salário.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de ensino de 1º Grau,
orientar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades
da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver os programas de ensino nas Escolas de Ensino
fundamental, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; planejar e executar o
trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e regimento escolar
atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos á
realidade de sua classe; definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, à nível -
de sua sala de aula; selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; participar e
reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender a solicitação da escola
referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABLHO:
a)JHORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
bJOUTRAS: Atividades obrigatórias dentro do respectivo
regime de trabalho; planejamentos da atividades e preparo do
material necessário à execução das mesmas; manutenções dos
registros das atividades de classe, delas prestando contas
quando solicitado; avaliação sistemática do seu trabalho e do
aproveitamento dos alunos; exercícios da coordenação das
matérias, integração nos órgãos complementares da escola.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instruções: Mínimo essencial correspondente ao
nível conforme plano de carreia do Magistério Público
Municipal;
b) HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso
de formação de professores devidamente registrado;
c) IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do
nível 1, sempre através da seleção classificatória com
divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de
dois (02) anos , prorrogável por igual período.

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