| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.928,58, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1824/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.928,58, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 3.928,58 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: FUNÇÃO —08 — Assistência Social SUB-FUNÇÃO -— 242- Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA 0019- Serviços de Assistência ao Deficiente 1.062- Transferências a APAE 3 2.5.0:43.00 00- Subvençõss SOMBIS =; usa ea curas R$ 3.928,58 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO, e Plano Plurianual. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da d ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de aa de 2003