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norma nº 1824/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.928,58, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1824/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.928,58,
COM RECURSO RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 3.928,58 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e
cinquenta e oito centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
FUNÇÃO —08 — Assistência Social
SUB-FUNÇÃO -— 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA 0019- Serviços de Assistência ao Deficiente
1.062- Transferências a APAE
3 2.5.0:43.00 00- Subvençõss SOMBIS =; usa ea curas R$ 3.928,58
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO,
e Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da d
ta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de aa de 2003

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