| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS E FIRMAR CONVÊNIO COM O BRASIL FUTEBOL CLUBE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1825/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS E FIRMAR CONVENIO COM BRASIL FUTEBOL CLUBE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mão- de-obra e recursos de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compra de material, para reforma do prédio da sede do Brasil Futebol Clube. $ Único - O referido recurso será exclusivamente para fazer melhorias no telhado da sede, para dar maior segurança aos ocupantes. Art. 2º - Como contrapartida o Brasil Futebol Clube, oferece a Sede Social e o campo de futebol, por um período de 03 (três) anos, mediante Convênio com a Prefeitura Municipal, para que os alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Alzira, possam utilizar sempre que necessário. Art. 3º - Para as despesas decorrentes do repasse de recursos, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - O Convênio a ser firmado, fará parte integrante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 21 de feverei 2003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE,SE Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA TERMO DE CONVÊNIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, CNPJ nº 88117718/0001-03; representada neste ato pelo Senhor FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, denominada. simplesmente CONVENENTE, e o BRASIL FUTEBOL CLUBE, CNPJ Nº 90.893.413/0001-15, representado neste ato pelo Senhor VANDERLEY DONINE NEVES, Presidente, inscrito no CPF sob nº111.304.660-00, denominado simplesmente de CONCEDENTE, tem entre si o que adiante segue. ' CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONCEDENTE compromete-se a ceder a Sede Social e o Campo de Futebol para a Prefeitura Municipal, para que os alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Alzira, possam utilizar sempre que necessário para eventos educacionais, culturais e esportivos. CLÁUSULA SEGUNDA: Como Contrapartida a CONVENENTE concede mão-de-obra e recursos de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compra de material, que será utilizada na reforma do prédio da sede do Brasil Futebol Clube. CLÁUSULA TERCEIRA: Este convênio terá vigência por um período de 03 (três) anos. CLÁUSULA QUARTA: Constitui motivo para o CONCEDENTE rescindir o presente Convênio o descumprimento por parte da CONVENENTE, do contido na Cláusula Primeira. ou o desvirtuamento da finalidade. CLÁUSULA QUINTA: Se a CONCEDENTE desejar rescindir o Convênio, deverá avisar a CONVENENTE com antecedência de 60(sessenta) dias e ressarcir o Município dos valores aplicados através deste Convênio. CLÁUSULA SEXTA: As partes de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Butiá/RS, para dirimirem quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente Convênio. Estando, assim, justos e de comum acordo, lavra-se-o presânte convênio em duas , (02) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai-assimatio pelas:partes e duas testemunhas. Butiá! 05Ide ágosto de 2005. piroi ZA FERNANDO NUSKQWSKI LOPES BRASIL FUFÉBOL CLUBE Prefeit iáphI de Butiá CONÇEDENTE NVENENTE TESTEMUNHAS: Ss srdoa, EM OBS: O presente Convênio tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal. durídico OABIRS 51.414 h)