br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1825/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS E FIRMAR CONVÊNIO COM O BRASIL FUTEBOL CLUBE.
native_id2570

Originating matéria

matéria 5972 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1825/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS E
FIRMAR CONVENIO COM BRASIL
FUTEBOL CLUBE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mão-
de-obra e recursos de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compra de material, para
reforma do prédio da sede do Brasil Futebol Clube.
$ Único - O referido recurso será exclusivamente para fazer
melhorias no telhado da sede, para dar maior segurança aos ocupantes.
Art. 2º - Como contrapartida o Brasil Futebol Clube, oferece a Sede
Social e o campo de futebol, por um período de 03 (três) anos, mediante Convênio com a
Prefeitura Municipal, para que os alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Professora Maria Alzira, possam utilizar sempre que necessário.
Art. 3º - Para as despesas decorrentes do repasse de recursos, serão
utilizadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Convênio a ser firmado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de feverei 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE,SE
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de Administração Interino
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, CNPJ nº 88117718/0001-03; representada
neste ato pelo Senhor FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, denominada.
simplesmente CONVENENTE, e o BRASIL FUTEBOL CLUBE, CNPJ Nº 90.893.413/0001-15,
representado neste ato pelo Senhor VANDERLEY DONINE NEVES, Presidente, inscrito no CPF
sob nº111.304.660-00, denominado simplesmente de CONCEDENTE, tem entre si o que adiante
segue. '
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONCEDENTE compromete-se a ceder a Sede Social e o Campo de
Futebol para a Prefeitura Municipal, para que os alunos da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Maria Alzira, possam utilizar sempre que necessário para eventos
educacionais, culturais e esportivos.
CLÁUSULA SEGUNDA: Como Contrapartida a CONVENENTE concede mão-de-obra e recursos
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compra de material, que será utilizada na reforma do
prédio da sede do Brasil Futebol Clube.
CLÁUSULA TERCEIRA: Este convênio terá vigência por um período de 03 (três) anos.
CLÁUSULA QUARTA: Constitui motivo para o CONCEDENTE rescindir o presente Convênio o
descumprimento por parte da CONVENENTE, do contido na Cláusula Primeira. ou o
desvirtuamento da finalidade.
CLÁUSULA QUINTA: Se a CONCEDENTE desejar rescindir o Convênio, deverá avisar a
CONVENENTE com antecedência de 60(sessenta) dias e ressarcir o Município dos valores
aplicados através deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA: As partes de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Butiá/RS, para
dirimirem quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente Convênio.
Estando, assim, justos e de comum acordo, lavra-se-o presânte convênio em duas ,
(02) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai-assimatio pelas:partes e duas
testemunhas.
Butiá! 05Ide ágosto de 2005.
piroi ZA FERNANDO NUSKQWSKI LOPES
BRASIL FUFÉBOL CLUBE Prefeit iáphI de Butiá
CONÇEDENTE NVENENTE
TESTEMUNHAS:
Ss srdoa, EM
OBS: O presente Convênio tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
durídico
OABIRS 51.414
h)

open original →