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norma nº 1826/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1826/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES EM | CARATER
EMERGENCIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título
precário e emergencial, 01 (um) motorista, com carga horária de 44 horas semanais e
remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura e 01 (um) Oper. de Maq.
e Equip. Rodoviário, com salário equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura,
com carga horária de 44 horas semanais,para desenvolverem atividades no Programa Patrulha
Agrícola, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente.
Art. 2º - Os profissionais a serem contratados de acordo com a presente
Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
Art. 3º - As contratações a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso
Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei.
ART. 5º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados
as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.096 — Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio ambiente
3.1.90.04.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — Demais Servidores
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datã |de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de Administração Interino

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