| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1826/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM | CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título precário e emergencial, 01 (um) motorista, com carga horária de 44 horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura e 01 (um) Oper. de Maq. e Equip. Rodoviário, com salário equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais,para desenvolverem atividades no Programa Patrulha Agrícola, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente. Art. 2º - Os profissionais a serem contratados de acordo com a presente Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 3º - As contratações a que se refere a presente Lei, dar-se-á pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei. ART. 5º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.096 — Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio ambiente 3.1.90.04.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — Demais Servidores Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datã |de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino