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norma nº 1827/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1827/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A — CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa B. Q. Com. Rep. Mat. Cerâmicos Ltda, CNPJ nº 02.547.014/0001-
55, na forma da Lei Municipal nº 958.
& 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma de
locação de um prédio, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, por 12 (doze)
meses.
8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como:
melhorias no acesso frontal do prédio, saneamento e aterro no terreno.
8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa Barro Queimado.
Art. 2º - ERqUaAO receber os incentivos citados no artigo 1º desta Lei,
à Empresa deverá a cada 4 (quatro) meses, informar ao executivo Municipal o número de
empregados que manter em seu quadro funcional, no município de Butiá.
Art. 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.26.00.00 — Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
revogadas as disposições em contrário.
data de sua publicação,
GABINETE DO PR O MUNICIPAL
Em 21 de fevergiry de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE- SE
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de Administração Interino

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