| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2572 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1827/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A — CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à Empresa B. Q. Com. Rep. Mat. Cerâmicos Ltda, CNPJ nº 02.547.014/0001- 55, na forma da Lei Municipal nº 958. & 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma de locação de um prédio, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, por 12 (doze) meses. 8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como: melhorias no acesso frontal do prédio, saneamento e aterro no terreno. 8 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa Barro Queimado. Art. 2º - ERqUaAO receber os incentivos citados no artigo 1º desta Lei, à Empresa deverá a cada 4 (quatro) meses, informar ao executivo Municipal o número de empregados que manter em seu quadro funcional, no município de Butiá. Art. 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.90.39.26.00.00 — Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da revogadas as disposições em contrário. data de sua publicação, GABINETE DO PR O MUNICIPAL Em 21 de fevergiry de 2003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE- SE Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino