| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1828/2003 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH . FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio para aproveitamento de Serviços de Estagiários, entre a Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos — RDRH, e o Município de Butiá. Parágrafo Único - O Convênio a que se refere o Art. 1º, objetiva O aproveitamento de mão-de-obra disponível, sem vínculo empregatício, mais barata para o Município, assim como oportunizar a ocupação de estudantes de nível médio e superior, nas necessidades da Prefeitura, pela denominação de Estagiário. Art. 2º - O Município admitirá os estagiários, sem vínculo empregatício, de acordo com o sistema FDRH, estipulado na forma padrão do Convênio, de conformidade com a Prefeitura Municipal, entre os níveis médio e superior, com permanência temporária, conforme determinação da FDRH. Art. 3º - Para aproveitamento dos estagiários, o Município assume apenas as despesas correspondentes a uma taxa mensal a FDRH mais o salário o estagiário, na ordem de 01 (um) salário mínimo mensal para nível médio e 02 (dois) para nível superior. Art. 4º - O recrutamento dos estagiários será processado através da indicação dos candidatos, a FDRH, para aproveitamento nos diversos setores da Prefeitura Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão processadas por conta de dotação Orçamentária própria. = Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da revogadas as disposições em contrário. de sua publicação, FERNANDO RUSROWSKI LOPES = (e) M N i i o Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino