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norma nº 1828/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 2003
Date 2003-02-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1828/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS - FDRH .
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio para
aproveitamento de Serviços de Estagiários, entre a Fundação para Desenvolvimento de Recursos
Humanos — RDRH, e o Município de Butiá.
Parágrafo Único - O Convênio a que se refere o Art. 1º, objetiva O
aproveitamento de mão-de-obra disponível, sem vínculo empregatício, mais barata para o
Município, assim como oportunizar a ocupação de estudantes de nível médio e superior, nas
necessidades da Prefeitura, pela denominação de Estagiário.
Art. 2º - O Município admitirá os estagiários, sem vínculo empregatício, de
acordo com o sistema FDRH, estipulado na forma padrão do Convênio, de conformidade com a
Prefeitura Municipal, entre os níveis médio e superior, com permanência temporária, conforme
determinação da FDRH.
Art. 3º - Para aproveitamento dos estagiários, o Município assume apenas
as despesas correspondentes a uma taxa mensal a FDRH mais o salário o estagiário, na ordem de
01 (um) salário mínimo mensal para nível médio e 02 (dois) para nível superior.
Art. 4º - O recrutamento dos estagiários será processado através da
indicação dos candidatos, a FDRH, para aproveitamento nos diversos setores da Prefeitura
Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão processadas por conta de
dotação Orçamentária própria.
=
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da
revogadas as disposições em contrário.
de sua publicação,
FERNANDO RUSROWSKI LOPES
= (e) M N i i o
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de Administração Interino

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