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norma nº 1831/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1831 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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x VOL = E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1831/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1066, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 22, da Lei Municipal nº 1066 e
acresce-lhe do parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação.
“ Art. 22 — A posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no
prazo máximo de 45 dias contados da data da Eleição.
Parágrafo Único — A Eleição de que trata o “caput” do presente artigo,
deverá ser convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital
publicado na imprensa local, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias da
eleição”.
Art. 2º - Altera o 8 3º do Art. 28, da Lei Municipal nº 1066/93, que
passa a ter a seguinte redação:
“83º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso
de capacitação, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição de Nível Superior,
a ser conveniada com o Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL
Em 24 da fevereir 2003.
FERNANDO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 24 de fevereiro de 2003.
Vice-Prefeito
Secretário Municipal de Administração Interino

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