| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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x VOL = E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1831/2003 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do artigo 22, da Lei Municipal nº 1066 e acresce-lhe do parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação. “ Art. 22 — A posse dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá no prazo máximo de 45 dias contados da data da Eleição. Parágrafo Único — A Eleição de que trata o “caput” do presente artigo, deverá ser convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias da eleição”. Art. 2º - Altera o 8 3º do Art. 28, da Lei Municipal nº 1066/93, que passa a ter a seguinte redação: “83º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de capacitação, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição de Nível Superior, a ser conveniada com o Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL Em 24 da fevereir 2003. FERNANDO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 24 de fevereiro de 2003. Vice-Prefeito Secretário Municipal de Administração Interino