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norma nº 1830/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1830 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEINº 1830/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, os seguintes servidores:
| - 43 (quarenta três) Professores, carga horária de 20 horas semanais, para
exercer atividades em Escolas Municipais.
WH — 01 (uma) Servente, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais e remuneração equivalente ao Padrão |, do Quadro Celetista da Prefeitura, para exercer
atividades em Escola Municipal.
HW — 03 (três) Motoristas, com carga horária de 44 horas semanais e
remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, para desenvolver atividades junto
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Os profissionais referidos no inciso |, a serem contratados de acordo com
a presente Lei, terão vigência até a homologação do Concurso que ocorrerá impreterivelmente no ano letivo,
e deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
Art. 3º - Os profissionais referidos no inciso HI, a serem contratados de acordo
com a presente Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da
habilitação.
Art. 4º - As contratações referidas nos Incisos Il e Ill a que se referem a presente
Lei, dar-se-ão pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até a efetiva realização de concurso
público.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público
para provimento dos cargos mencionados na presente Lei.
Art. 6º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.044 — FUNDEF — Manut. do magistério Público Municipal
3.1.90.04.01.00.00 — Contrat. Por Tempo Determinado Profº. Efetivo Exercício do Magistério (60% FUNDEF)
2.045 -—- FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores
2.047 — FENDEF — Transporie Escolar para Estudantes - 1º Grau
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores
2.060. MDE | Manut. Da educação infantil
3.1.90.04.04.01.00 — Cont. por Tempo Determinado, demais servidores
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de/súa publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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