| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEINº 1830/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, os seguintes servidores: | - 43 (quarenta três) Professores, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais. WH — 01 (uma) Servente, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e remuneração equivalente ao Padrão |, do Quadro Celetista da Prefeitura, para exercer atividades em Escola Municipal. HW — 03 (três) Motoristas, com carga horária de 44 horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, para desenvolver atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - Os profissionais referidos no inciso |, a serem contratados de acordo com a presente Lei, terão vigência até a homologação do Concurso que ocorrerá impreterivelmente no ano letivo, e deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 3º - Os profissionais referidos no inciso HI, a serem contratados de acordo com a presente Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 4º - As contratações referidas nos Incisos Il e Ill a que se referem a presente Lei, dar-se-ão pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até a efetiva realização de concurso público. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal compromete-se a realizar Concurso Público para provimento dos cargos mencionados na presente Lei. Art. 6º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.044 — FUNDEF — Manut. do magistério Público Municipal 3.1.90.04.01.00.00 — Contrat. Por Tempo Determinado Profº. Efetivo Exercício do Magistério (60% FUNDEF) 2.045 -—- FUNDEF — Manut. e Conservação da Rede Escolar 1º Grau 3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores 2.047 — FENDEF — Transporie Escolar para Estudantes - 1º Grau 3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e Vantagens dos servidores 2.060. MDE | Manut. Da educação infantil 3.1.90.04.04.01.00 — Cont. por Tempo Determinado, demais servidores Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de/súa publicação, revogadas as disposições em contrário.